A Laws.Africa project
26 May 1989

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1989-05-26 number 21

Download PDF (991.2 KB)
Page 1
                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                               SUPLEMENTO
                      S U M A R I O                                   Neste sentido, ao abrigo do disposto no artigo 51 e na
                                                                   alínea c) do artigo 44 da Constituição da República, a
           Comissão Permanente da Assembleia Popular:              Comissão Permanente da Assembleia Popular determina:
      o
 Lei n. 2/89:
                                                                     Artigo 1 - 1. São alterados para 190 000 000 e
     Altera os montantes globais, respectivamente, de receitas e
       despesas, do Orçamento corrente para 1989, o limite de      225 000 000 de contos os montantes globais, respectiva-
       despesa para os Projectos de Investimento e reserva ao      mente, de receitas e despesas, do Orçamento corrente
       Conselho de Ministros, nos termos da Lei Orçamental         para 1989.
       n.° 7/88, de 21 de Dezembro, a competência para orde-
       nar eventuais correcções monetárias que as circunstâncias     2. O Conselho de Ministros deliberará sobre a afectação
       recomendem.                                                 do montante da despesa adicional autorizada nos termos
                                                                   do número anterior, e que ascende a 25 000 000 de contos.
                                                                     Art. 2. É alterado para 240 000 000 de contos o limite
                                                                   de despesa para os Projectos de Investimento.
     COMISSÃO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR                       Art. 3. É reservada ao Conselho de Ministros, nos ter-
                                                                   mos da Lei Orçamental n.° 7 / 8 8 , de 21 de Dezembro, a
                        Lei n.° 2/89                               competência para ordenar eventuais correcções monetárias
                        de 26.de Maio                              que as circunstâncias recomendem.
                                                                     Art. 4. Os efeitos da presente Lei, produzem- se a partir
   A Lei n.° 7 / 8 8 , de 21 de Dezembro, fixou os montantes
                                                                   de 1 de Abril de 1989.
globais de receita e despesa do Orçamento do Estado
para 1989.                                                                Aprovada pela Comissão Permanente da Assembleia
   As medidas que vêm sendo adoptadas pelo Governo                          Popular.
no âmbito dos preços, salários e reajustamentos cambiais,
e ainda a necessidade de assegurar cobertura orçamental              O Presidente da Assembleia Popular, Marcelino dos
ao reforço de algumas rubricas de despesas, designada-             Santos.
mente o subsídio aos preços, Defesa e reajustamentos sala-           Publique- se.
riais, obrigam à correcção dos montantes globais do orça-
mento corrente inicialmente inscritos.                               O Presidente da República, JOAQUIM ALBERTO CHISSANO

Page 2
Download full gazette PDF