A Laws.Africa project
10 October 1989

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1989-10-10 number 40

Download PDF (907.3 KB)
Page 1
                               BOLETIM DA REPUBLICA
                                        PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE




                              SUPLEMENTO
                     SUMARIO                                    existentes, as instalações mais eficientes e económicas pos-
                                                                síveis e compatíveis com a melhor e mais equitativa utiliza-
          Conselho de Ministros:                                ção do espectro de frequências radioeléctricas e do espaço
                                                                orbital.
Resolução n.° 13/89:
                                                                   Considerando as inúmeras vantagens da adesão da Re-
    Determina a adesão da República Popular de Moçambique
      ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Tele-   pública Popular de Moçambique à Organização Interna-
      comun cações por Satélites - INTELSAT efectuado em        cional de Telecomunicações por Satélites - INTELSAT;
      Washington, aos 20 de Agosto de 1971.                        Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 60 da
                                                                Constituição da República, o Conselho de Ministros de-
                                                                termina:
                  CONSELHO DE MINISTROS                            Artigo 1. A adesão da República Popular de Moçam-
                                                                bique ao Acordo Relativo à Organização Internacional de
                  Resolução n.° 13/89                           Telecomunicações por Satélites - INTELSAT efectuado
                     de 10 de Outubro
                                                                em Washington, aos 20 de Agosto de 1971.
                                                                   Art. 2. O Ministro dos Transportes e Comunicações
   O Acordo Relativo à Organização Internacional de Te-         fica encarregado de realizar todos os trâmites necessários
lecomunicações por Satélites - INTELSAT tem como ob-            para a efectivação da adesão.
jectivo o estabelecimento de um sistema comercial mundial
de Telecomunicações por Satélites como parte de uma rede               Aprovada pelo Conselho de Ministros.
mundial aperfeiçoada de telecomunicações que assegurará
a todas as regiões do mundo serviços de telecomunicações          Publique-se.
e contribuirá para a paz e compreensão mundiais.
   Este acordo pretende ainda fornecer em benefício de            O Primeiro - Ministro, Mário Fernandes da Graça Ma-
toda a humanidade, por meio das técnicas mais avançadas         chungo.

Page 2
Download full gazette PDF