A Laws.Africa project
30 November 1989

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1989-11-30 number 48

Download PDF (970.7 KB)
Page 1
                                BOLETIM DA REPUBLICA

                               SUPLEMENTO
                       SUMÁRIO                                       Pela mesma lei, a Assembleia Popular atribuiu ao Con-
                                                                  selho de Ministros competência para proceder a eventuais
          Conselho de Ministros:                                  alterações ao orçamento desde que, em função das oscila-
Decreto n.° 38/89:                                                ções monetárias, as circunstâncias o recomendem.
    Altera para 210 000 e 238 000 milhares de contos os mon-         Com efeito, verificaram- se ao longo do corrente ano
      tantes globais, respectivamente de receitas e despesas do   oscilações monetárias pelo que torna- se necessário intro-
      orçamento corrente para 1989.                               duzir correcções aos montantes de algumas rubricas de-
                                                                  signadamente salários, previdência social, subsídio aos dis-
                                                                  tritos bem como Educação e Saúde a nível provincial.
                                                                    Nesta conformidade, para atender às situações descritas,
                     CONSELHO DE MINISTROS                        nos termos do artigo 3 da Lei n.° 2 / 8 9 , de 26 de Maio, o
                                                                  Conselho de Ministros determina:
                      Decreto n.° 38/89
                       de 30 de Novembro                             Artigo 1. São alteradas para 210 000 e 238 000 milhares
                                                                  de contos os montantes globais, respectivamente, de receitas
   A Lei n.° 7 / 8 8 , de 4 de Dezembro, fixou os montantes       e despesas do orçamento corrente para 1989.
globais de receitas e despesas do Orçamento do Estado                Art. 2. O Ministério das Finanças procederá à afectação
para 1989.                                                        d o montante de despesa adicional autorizada nos termos do
   As medidas que vêm sendo adoptadas pelo Governo no             artigo anterior.
âmbito dos preços, salários e reajustamentos cambiais, e
ainda a necessidade de assegurar a cobertura orçamental                  Aprovado pelo Conselho de Ministros.
ao reforço de algumas rubricas de despesa impuseram que,
pela Lei n.° 2 / 8 9 , de 26 de Maio, fosse aprovada a altera-      Publique-se.
ção para 190 000, 225 000 e 240 000 milhares de contos
os montantes globais de receitas, despesas correntes e de           O Primeiro-Ministro, Mário Fernandes da Graça Ma-
investimentos, respectivamente.                                   chungo.

Page 2
Download full gazette PDF