A Laws.Africa project
14 February 1995

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1995-02-14 number 7

Download PDF (61.5 KB)
Page 1
 Terça—feira,14de Fevereiro de 1995                                                                I SÉRIE - Número 7




                                    BOLETIM DA REPÚBLICA

                                  SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                     Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do
                                                                  artigo 153 da Constituição da República cm conjugação
                            AVISO                                 com o n.° 2 do artigo 10 da Lei n.o 15/91, de 3 de Agosto
                                                                  o Conselho de Ministros decreta:
  A matéria a publicar n o «Boletim da República» deve ser
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada
                                                                    Artigo 1 - Os artigos 3 e 6 do Decreto n.o 27/91,
assunto, donde conste, além das Indicações necessárias para       passam a ter a seguinte redacção:
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:
Para publicação no «Boletim da República».                            «Art. 3 - 1. A CIRE é presidida pelo Primeiro-Mi-
                                                                        nistro e constituída pelos seguintes membros.
                                                                           Ministro do    Plano e Finanças (Vice-Presidente),
                                                                           Ministro dos   Negócios Estrangeiros c Cooperação,
                           SUMÁRIO                                         Ministro da    Indústria, Comércio e Turismo;
                                                                           Ministro da     Agricultura e Pescas;
             Conselho de Ministros:                                        Governador     do Banco de Moçambique.»
Decreto n.   o
                 5/95
                                                                     2. Sempre que se julgue necessário, de acordo com a
    Altera os artigos 3 e 6 d o Decreto n.o 27/91, de 21 d e      agenda de trabalhos estabelecida, podem ainda participar
      Novembro, relativos à composição lutei ministerial para a
      Reestruturação Empresarial (CIRF)                           nas reuniões da CIRE outras entidades, a convite do Pre-
                                                                  sidente da Comissão.
                                                                     «Art. 6. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:
                                                                 Um representante do Ministério do Plano e Finanças
                        CONSELHO DE MINISTROS                      (Coordenador);
                     Decreto n.° 5/95                            Um   representante do Ministério da Indústria, Comér-
                                                                   cio e Turismo (Coordenador Adjunto):
                     de 14 de Fevereiro                          Um representante do Ministério dos Negócios Estran-
                                                                   geiros e Cooperação;
   A Comissão Interministerial para a Reestruturação
Empresarial - CIRE, órgão de assessoria ao Primeiro-             Um representante do Ministério da Agricultura e
-Ministro, previsto no n.° 2 do artigo 10 da Lei n.° 15/91,        Pescas;
de 3 de Agosto, foi criada pelo Decreto n.° 2 7 / 9 1 , de       Um representante do Ministério da Justiça;
21 de Novembro, que lhe fixa as respectivas competências         Um representante do Banco de Moçambique,
                 e constituição, sendo esta definida em função daUm   representante do Centro de Promoção do Inves-
                                                                   espe-
cialidade dos órgãos governamentais, relevantes para o             timento.»
efeito.
   Considerando as recentes alterações introduzidas na no-         Aprovado pelo Conselho de Ministros
menclatura e estrutura dos órgãos d o Governo, torna-se
necessário proceder aos ajustamentos devidos, em ordem        Publique-se,
a conferir à CIRE e ao seu Conselho Técnico adequada
representatividade e eficácia.                                 O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel     Mocumbi

Page 2
Download full gazette PDF