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3 April 1995

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1995-04-03 number 13

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Segunda—feira,3 de Abril de 1995                                                                     I SÉRIE - NĂșmero 13




                                   BOLETIM DA REPUBLICA
                                                 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                                  SUPLEMENTO

 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                          b) Orientar e supervisar a actividade interna da Pre-
                                                                                 sidĂȘncia da RepĂșblica,
                         AVISO                                            c) Assegurar a relação entre a PresidĂȘncia da RepĂș-
                                                                                 blica e o Governo e outras instituiçÔes do
                                                                                 Estado;
                                                                          d) Elaborar o programa geral de trabalho da Presi-
                                                                                 dĂȘncia da RepĂșblica em consulta com os diver-
                                                                                 sos órgãos do Estado e velar pela sua execução;
                                                                          e) Apoiar o Presidente da RepĂșblica na realização
                       SUMÁRIO                                                   das suas actividades;
          PresidĂȘncia da RepĂșblica:                                         f) Assegurar a coordenação de serviços na prepara-
Decreto Presidencial n.o 1/95:                                                   ção, realização e conclusão das visitas, do Pre-
                                                                                 sidente da RepĂșblica,
    Cria o cargo de SecretĂĄrio-Geral na PresidĂȘncia da RepĂșblica.
                                                                          g) Exercer as demais funçÔes específicas do ambito
Despacho Presidencial n.° 6/95:                                                  da PresidĂȘncia da RepĂșblica, quando determi-
    Nomeia Murade Isaac Miguigy Murargy para o cargo de                          nadas.
      SecretĂĄrio-Geral n a PresidĂȘncia d a   RepĂșblica
                                                                                              ARTIGO 3


                                                                       1. Compete ao SecretĂĄrio-Geral propor a revisĂŁo do De-
                                                                    creto Presidencial n.° 4 8 / 8 7 , de 14 de Outubro.
                  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
                                                                      2. Compete ainda no Secretario Geral regulamentar a
              Decreto Presidencial n.° 1/95                         aplicação do presente Decreto Presidencial.
                                                                        3. A referida regulamentação nao carece de publicação
                          de 3 de Abril                             no Boletim da RepĂșblica.
  Tornando-se necessårio garantir a direcção e supervisão
do funcionamento das estruturas e instituiçÔes internas da            Publique-se.
PresidĂȘncia da RepĂșblica, no quadro dos princĂ­pios e nor-
                                                                      O   Presidente da RepĂșblica,   J O A Q U I M ALBERTO C H I S S A N O .
mas consagrados na Constituição, determino:

                            ARTIGO                        1

   1. É criado o cargo de SecretĂĄrio-Geral na PresidĂȘncia
da RepĂșblica.                                                                    Despacho Presidencial n.° 6/95
  2. O SecretĂĄrio-Geral na PresidĂȘncia da RepĂșblica e                                    de 3 de Abril
nomeado pelo Presidente da RepĂșblica, a quem se subor-
dina e tem o estatuto de Ministro.                                      Ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 117 da Cons-
                                                                    tituição da RepĂșblica e tendo em conta o disposto nos
                                                                       os
                            ARTIGO 2                                n. 1 e 2 do Decreto Presidencial n.° 1/95, de 3 de Abril,
                                                                    nomeio Murade Isaac Miguigy Murargy para o cargo de
  Ao SecretĂĄrio-Geral na PresidĂȘncia da RepĂșblica com-              SecretĂĄrio-Geral na PresidĂȘncia da RepĂșblica.
pete:
      a) Dirigir, sob orientação do Presidente da RepĂșblica,          Publique-se.
            o funcionamento das estruturas e instituiçÔes
            subordinadas Ă  PresidĂȘncia da RepĂșblica;                  O Presidente da RepĂșblica,     JOAQUIM A L B E R T O C H I S S A N O .

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