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12 May 1995

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1995-05-12 number 19

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     Sexta-feira,12doMaio de 1995                                                            I SÉRIE - Número 19




                                boletim da república
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                               SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL                  DE     MOÇAMBIQUE             Assim, no uso da competência conferida pelo artigo 2
                                                               da Lei n.° 8/87, de 19 de Setembro, e nos termos do
                         A V I S O                             artigo 2 do Decreto n.° 10/82, de 28 de Junho, o Conselho
                                                               de Ministros decreta:
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada          Artigo 1 - 1. Os valores de rendas para imóveis do
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para    Parque Imobiliário do Estado sofrem incrementos que se
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado    obtêm pelas seguintes expressões:
Para publicação no «Boletim da República».
                                                                   a) Imóveis para habitação
                                                                           I = 8R/n
                                                                   b) Imóveis destinados a produção, distribuição ou
                       SUMÁRIO                                          serviços
          Conselho de       Ministros                                      I = 5R/n
Decreto n.° 20/95:                                               2. Para efeitos do n.° 1 deste artigo deve entender-se
   Actualiza os preços de rendas para imóveis do Parque Imo.        I - Valor do incremento em meticais.
     binário do Estado.
                                                                   R - Valor da renda calculado com base nas dispo-
                                                                         sições do Decreto n.o 1/91, de 3 de Janeiro
                                                                   n - Coeficiente adimensional de correcção.
                     CONSELHO DE MINISTROS                        3. O coeficiente adimensional de correcção n é igual
                                                               a 5, à excepção das zonas A e B definidas nos artigos 5
                      Decreto n.° 20/95                        e 9 do Decreto n.° 24/87, de 27 de Outubro, em que o n
                         de 12 de Maio                         toma o valor 4.
                                                                  4. No caso de os valores de renda obtidos pela aplicação
    Pelo Decreto n.° 1/91, de 3 de Janeiro, procedeu-se a      dos incrementos definidos no n.o 1 do presente artigo não
actualização dos preços de arrendamento por metro qua-         serem múltiplos de 100, proceder-se-á a um arredonda-
drado de imóveis para a habitação e outras actividades.        mento por excesso de modo a atingir o múltiplo de 100.
Os preços, então fixados, revelam-se hoje desajustados face
ao agravamento dos custos de gestão e manutenção dos              Art. 2. O presente decreto entra em vigor no dia 1
imóveis que tem vindo a registar-se.                           de Junho de 1995.
   Torna-se, portanto, necessário proceder-se a um reajus-            Aprovado pelo Conselho de Ministros.
tamento das rendas do Parque Imobiliário do Estado, de
modo a reduzir gradualmente os déficites dos fundos, para        Publique-se.
a manutenção, preservando-se assim o património imobi-
liário existente.                                                O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.

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