A Laws.Africa project
7 June 1995

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1995-06-07 number 23

Download PDF (236.6 KB)
Page 1
Quarta-feira, 7 de Junho de 1995                                                                   I S√ČRIE - N√ļmero 23




                                  BOLETIM DA REPUBLICA
                                               PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                                SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MO√áAMBIQUE                                           Estatuto Org√Ęnico do Minist√©rio da Defesa Nacional
                                                                                             CAP√ćTULO       I
                         A V I S O
                                                                                         Sistema org√Ęnico
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Republica¬Ľ deve                                          SEC√á√ÉO            I
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                                       (Areas de actividade)
por cada assunto, donde conste, al√©m das indica√ß√Ķes
                                                                                               ARTIGO            1
necess√°rias para esse efeito, o averbamento seguinte,
                                                                                         (Areas de actividade)
assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim
da Rep√ļblica¬Ľ.                                                          Para a realiza√ß√£o dos seus objectivos e fun√ß√Ķes espec√≠-
                                                                     ficas, o Ministério da Defesa Nacional (MDN) está orga-
                                                                     nizado de acordo com as seguintes √°reas:
                                                                         a) Política de Defesa Nacional;
                      S U M √Ā R I O                                        b) Asseguramento e administra√ß√£o das FADM;
                                                                         c) Fiscalização das FADM,
           Ministério da Defesa Nacional:                                d) Informação militar.
Diploma Ministerial n.o 81/95:                                                                 SECÇÃO II
     Publica o Estatuto Org√Ęnico do Minist√©rio da Defesa Nacional.                        Estrutura org√Ęnica
                                                                                               ARTIGO 2
                                                                                              (Estrutura)
              MINIST√ČRIO DA DEFESA NACIONAL                             1. A estrutura do Minist√©rio da Defesa Nacional integra
              Diploma Ministerial n.¬į 81/95                          as For√ßas Armadas de Defesa de Mo√ßambique (FADM)
                                                                     e é composta pelos seguintes órgãos:
                      de 7 de Junho
                                                                         a)    Secret√°rio-Geral;
   Est√£o em curso ac√ß√Ķes de o r g a n i z a √ß √£ o          e             b)    Direc√ß√£o da Pol√≠tica de Defesa Nacional;
redimensionamento dos órgãos da área da Defesa Nacional,                 c)    Direcção dos Recursos Humanos;
visando adequá-los aos fundamentos e objectivos actuais                  d)    Direcção de Armamento e Equipamento Militar;
da instituição e à realidade do país.                                    e)    Direcção da Logística e Finanças;
   Assim, torna-se necessário estruturar o Ministério da                 f)    Direcção de Informação Militar;
Defesa Nacional enquanto √≥rg√£o central da execu√ß√£o da                    g)    Direc√ß√£o de Sa√ļde Militar;
política de defesa nacional.                                             h)    Inspecção-Geral;
   Nestes termos, com a aprovação da Comissão da Admi-                   i)    Gabinete do Ministro;
nistra√ß√£o Estatal e ao abrigo do disposto no Decreto n.¬į 3 /              j)   Secretariado do Vice-Ministro.
/85, de 22 de Maio, determino:
                                                                       2. Sem prejuízo da legislação especifica, integrara ainda
   Artigo √ļnico. √Č publicado o Estatuto Org√Ęnico do Mi-              o MDN:
nistério da Defesa Nacional, anexo ao presente diploma
e que dele faz parte integrante.                                         a)    Os Tribunais Militares;
                                                                         b)    A Procuradoria Militar;
  Ministério da Defesa Nacional, em Maputo, 11 de Maio                   c)    A Polícia Criminal Militar;
de 1995. - O Ministro da Defesa Nacional, Aguiar Jonas-                  d)    A Secretaria de Estado para os Antigos Comba-
sane Reginaldo Real Mazula.                                                      tentes.

Page 2
Download full gazette PDF