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17 July 1995

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1995-07-17 number 28

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Segunda-feira, 17 de Julho de 1995                                                                              I SÉRIE - Número 28




                                         boletim da republica
                                                       PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                                       SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                 radas nos montantes e modalidades a serem fixados por
                                                                                 despacho do Ministro do Trabalho, ouvido o Ministro do
                              A V I S O                                          Plano e Finanças.
                                                                                    2. Os membros do Conselho de Administração têm di-
  A matéria a publicar no «Boletim da República» dava ser remetida em
copia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde consta, além
                                                                                 reito a ajudas de custo nas suas deslocações por motivo
das Indicações n e c e s s á r i a s para esse efeito, o averbamento seguinte,
                                                                                 de serviço do Instituto.
assinado a autenticado. Para publicação no «Boletim da República».
                                                                                   Aprovado pelo Conselho de Ministros.

                                                                                        Publique-se.
                           SUMÁRIO
                                                                                   O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.
            Conselho de Ministros:
Decreto n.o 27/95:
    Altera o artigo 16 do Decreto n.° 17/88, de 27 de Dezembro,
      que cria o INSS.                                                                                 Decreto n.o 28/95
Decreto n.o 28/95:                                                                                       de 17 de Julho
   Transforma a Empresa Nacional de Electricidade de Moçam-
      bique, E E., em Empresa Pública, E. P., abreviadamente                        Constituindo a energia eléctrica um factor essencial
      designada por EDM, e aprova os seus Estatutos.                             para o desenvolvimento económico de Moçambique e con-
                                                                                 sequentemente para o bem-estar social da população, o
                                                                                 serviço público de produção, transporte e distribuição de
                                                                                 energia eléctrica tem de se situar dentro da moldura legal
                      CONSELHO DE MINISTROS                                      definida para as empresas públicas pela Lei n ° 17/91, de
                                                                                 3 de Agosto, o que permitirá à nova empresa tornar-se
                         Decreto n.o 27/95                                       num importante instrumento da política económica gover-
                                                                                 namental.
                             de 17 de Julho
                                                                                    Nestes termos, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e d)
   A prática actual de remuneração dos titulares dos órgãos                      do n.° 2 do artigo 153 da Constituição e das Leis n.os 15/91
directivos de instituições públicas aconselha a que se in-                       e 17/91, de 3 de Agosto, o Conselho de Ministros, decreta:
troduza o princípio de remuneração dos membros do Con-                              Artigo 1. A Empresa Nacional de Electricidade de Mo-
selho de Administração do Instituto Nacional de Segurança                        çambique, E. E., designada também por Electricidade de
Social.                                                                          Moçambique, criada pelo Decreto-Lei n.o 38/77, de 27 de
   Assim, e no uso das faculdades que lhe estão conferidas                       Agosto, é transformada em empresa Pública, passando a
pela alínea g) do n.° 1 do artigo 153 da Constituição, o                         ser designada por Electricidade de Moçambique, E. P., e
Conselho de Ministros decreta:                                                   abreviadamente por EDM, cujos Estatutos vão em anexo
   O artigo 16 do Decreto 17/88, de 27 de Dezembro,                              e fazem parte integrante do presente decreto.
passa a ter a seguinte redacção:                                                    Art. 2 - 1. A EDM é uma empresa pública, dotada de
                                                                                 personalidade jurídica e com autonomia administrativa,
                                ARTIGO    16
                                                                                 financeira e patrimonial.
          (Encargo com o Conselho de Administração)
                                                                                    2. A EDM é uma empresa de âmbito nacional, com sede
  1. As funções dos membros do Conselho de Administra-                           em Maputo e exerce a sua actividade sob tutela do Mi-
ção, incluindo as do respectivo Presidente, são remune-                          nistério dos Recursos Minerais e Energia, podendo abrir

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