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1 November 1995

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1995-11-01 number 44

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Quarta-feira, 1 de                    Dezembro    de 1995                                            I SÉRIE - N ú m e r o      44




                                         boletim da republica
                                        SUPLEMENTO

 IMPRENSA N A C I O N A L DE M O Ç A M B I Q U E                             C) Assegurar o registo de actos e contratos impostos
                                                                                   par lei;
                                                                           d) Superintender na direcção e organtzação do sistema
                             A V I S O                                             prisional;
                                                                           e) Promover a formação e qualificação profissional
  A matéria a publicar no «Boletim da República»                                   dc quadros d o sector da justiça;
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,                           f) Promover o acesso dos e dadãos aos tribunais,
uma por cada assunto, donde conste, além das indi-                         g) Garantir o direito de defesa do cidadao;
cações necessárias para esse efeito, o averbamento                         h) Promover o respeito pela legalidade;
seguinte, assinado e autenticado: Para p u b l i c a ç ã o no               i) Promover a educação legal do cidadão;
«Boletim da República».                                                      j) Estabelecer mecanismos, de articularão institua
                                                                                  Geral da República,
                                                                                    cional com os Tribunais e com a Procuradoria
                                                                              l) Fazer a articulação entre o Estado e as confissões
                           SUMÁRIO                                                  religiosas.
           P r e s i d ê n c i a da   Republica                          Art. 3 O Ministério da Justiça tem as seguintes funções

Decreto Presidencial n.° 5/95:
                                                                         1 No domínio da assessoria ao Governo:
    Define os objectivos e funções do Ministério da Justiça e                                                     -                   Elabora
      revoga o Decreto Presidencial n.o 6 9 / 8 3 , de 29 de Dezembro.           blica, para o Primeno-Ministro e para o Con-
                                                                                 selho de Ministros
                                                                         2 Na área da defesa e assistência jurídica:
                     PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA                               a) Assegurar a dafesa, consulta e assistência jurídica
                                                                                 ao cidadão promovendo e garantindo em especial
               Decreto Presidencial n.° 5 / 9 5                                  o patrocínio judiciário nas situações de inefi-
                          de 1 de Novembro
                                                                                 ciência de recursos;
                                                                           b) Promover mecanismos de articulação entre o
   No quadro da. Constituição da República, toma-se                               Governo e a Ordena dos Advogados de Mo-
necessário adoptar medidas legislativas no sentido de                             çambique.
adequar as instituições do Governo aos dispositivos da                   3. No âmbito da elaboração legislativa.
Lei Fundamental.
   Nestes termos, ao abrigo do disposto no n ° 1 do ar-                    a) Elaborar projectos de diplomas legais;
tigo 117 da Constituição, o Presidente da República                        b) Dar parecer sobre projectos de diplomas legais,
decreta:                                                                        orientando metodologicamente a sua elaboração
   Artigo 1 O Ministério da Justiça é o Órgão Central                    4 No domínio da legalidade
do Aparelho de Estado que, de acordo com os príncipios                     a) Articular-se com a Prceuradoria-Geral da Repú-
objectivos e tarefas definidas polo Governo, é responsável                      blica e com a Ordem dos Advogados de Mo-
pela direcção, execução e coordenação da área da Lega-                          çambique por forma a garantir a defesa e o
lidade e Justiça                                                                 desenvolvimento da legalidade;
   Art. 2. O Ministério da Justiça prossegue os seguinte                   b) Criar e implementar mecanismos de articulação
objectivos:                                                                     com as forças policiais por forma a assegurar
    a) Assessorar juridicamente o Governo;                                      o respeito pelos dizer os e liberdades fundamen-
    h) Participar na elaboração técnica de diplomas legais,                     tais do cidadão

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