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29 November 1995

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1995-11-29 number 48

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Quarta-feira, 29 de Novembro de 1995                                                              I S√ČRIE - N√ļmero 48




                                      BOLETIM DA REPUBLICA
                                                 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                                     SUPLEMENTO

                         SUM√ĀRIO                                     Conselho de Ministros, dirige a execu√ß√£o da pol√≠tica do
                                                                     ambiente, coordena, assessora, controla e incentiva uma
           Presid√™ncia da Rep√ļblica:                                 correcta planifica√ß√£o e utiliza√ß√£o dos recursos naturais
                                                                     do país.
Decreto Presidencial n.o 6/96:
                                                                                             ARTIGO 2
    Define os objectivos e fun√ß√Ķes do Minist√©rio para a Coorde-
      nação da Acção Ambiental.                                        No plano do desenvolvimento do sector, o Ministério
                                                                     para a Coordenação da Acção Ambiental tem os seguintes
           Conselho de Ministros:
                                                                     objectivos:
      RESOLUÇÃOn.o1 2 / 9 5 :
                                                                         a) Promover o desenvolvimento, de forma sustent√°vel,
     Autoriza a criação da empresa Silos e Terminal Graneleiro                 no processo de utilização dos recursos naturais,
       da Matola - STEMA, SARL.                                                renov√°veis e n√£o renov√°veis;
      RESOLUÇÃOn.o1 3 / 9 5 :                                            b) Preparar políticas de desenvolvimento sustentável
     Confere à Hidrocarbonetos de Moçambique, E. E., o direito                 e a correspondente legislação, e coordenar a
       exclusivo de pesquisa, prospecção e perfuração bem como                 sua implementação pelos diferenies sectores;
       de uso e aproveitamento de jazigos e respectiva gest√£o, com
       o objectivo estrito de produzir hidrocarbonetos, dentro do        c) Velar pela introdução de uma cultura de susten-
       Bloco B√ļzi - Divinhe na regi√£o da Bacia de Mo√ßambique.                  tabilidade no processo de tomada do decis√Ķes
Resolução n.o 14/95:                                                           em matéria de gestão e uso dos recursos natu-
                                                                                rais, principalmente, na fase de planificação
    Confere è Hidrocarbonetos de Moçambique, E. E., o direito                  e exploração;
      exclusivo de pesquisa, prospecção e perfuração, bem como
      de uso e aproveitamento de jazigo e a respectiva gestão na         d) Capacitar os diversos sectores, de modo a incluí-
      bacia do Rovuma.                                                         rem e observarem princípios ambientais nas
                                                                                suas actividades, projectos e programas de
                                                                               trabalho;
                                                                          e) Normar, regular e fiscalizar, através de mecanismos
                     PRESIDENCIA DA REP√öBLICA                                  legais apropriados, todas as actividades rela-
                                                                               cionadas com a exploração dos recursos na-
               Decreto Presidencial n.o 6/95                                   turais;
de                              16 de Novembro                             f) Manter a qualidade do ambiente e proceder à sua
                                                                               monitoração;
   A criação do Ministério para a Coordenação da Acção
Ambiental, pelo Decreto Presidencial n.¬į 2/94, de 21 de                  g) Capacitar as comunidades locais no uso sustent√°vel
Dezembro, surge como forma de promover uma maior                                dos recursos naturais, com vista a eliminação
coordenação de todos os sectores de actividade e incentivar                    gradual da pobreza.
uma correcta planificação e utilização dos recursos naturais             h) Assegurar que as comunidades locais tenham
do país, de forma duradoira e responsável.                                      acesso e direito à ocupação e ao uso de terras
   Nestes termos e ao abrigo do disposto no n.¬į 1 do                            f√©rteis, √°gua e outros recursos naturais b√°sicos
artigo 117 da Constitui√ß√£o, o Presidente da Rep√ļblica                          para o seu sustento e desenvolvimento;
decreta:
ARTIGO           1                                                              nas políticas de desenvolvimento,
  O Minist√©rio para a Coordena√ß√£o da Ac√ß√£o Ambiental                       j) Estabelecer, manter e desenvolver rela√ß√Ķes de
6 o órgão central do aparelho de Estado que, de acordo                           cooperação a nível regional e internacional com
com os princ√≠pios, objectivos e tarefas definidos pelo                          institui√ß√Ķes cong√©neres.

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