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13 December 1995

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1995-12-13 number 50

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 Quarta-feira, 13 de Dezembro de 1995                                                            I SÉRIE - N ú m e r o 50




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                                SUPLEMENTO
IMPRENSA         NACIONAL           DE     MOÇAMBIQUE             rão, na zona compreendida entre os paralelos 10 graus
                                                                  e 30 minutos sul e 26 graus e 30 minutos sul, durante o
                        A V I S O                                 período de 1 de Janeiro a 29 da Fevereiro de 1996.
                                                                     2. O período de veda efectiva aplica-se a todas as
   A matéria a publicar no «Boletim da Repú-                      embarcações motorizadas nacionais e estrangeiras licen-
blica» deve ser remetida em cópia devidamente                     ciadas para a pesca industrial, semi-industria e artesanal
autenticada, uma por cada assunto, donde                          de arrasto de camarão, manual ou mecânico, nas. águas
conste, além das indicações necessárias para                      jurisdicionais da República de Moçambique.
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado                        Art. 2. É interdita, durante o período da veda de camarão
e autenticado: Para publicação no «Boletim                        estabelecido no artigo 1 do presente diploma:
da República».                                                        a) A pesca de gamba a norte do paralelo 21°   sul
                                                                      b) A pesca de arrasto do peixe entre os paralelos
                                                                           16° e 21° sul.

                                                                     Art. 3. Todas as embarcações de pesca de gamba e de
                        S U M Á R I O
                                                                  arrasto de peixe deverão apresentar-se no porto-base antes
          Ministério da Agricultura e Pescas:                     do início e no fim do período de veda, para verificação
                                                                  das existências a bordo
Diploma Ministerial n.° 112/95:                                      Art. 4 - 1. Os armadores cujas embarcações se encon-
     Estabelece um período de veda efectiva para a pesca indus-   trem abrangidas pelo presente diploma poderão requerer
       trial, semi-industrial e artesanal de camarão.             a concessão de licença de pesca temporária para outras
                                                                  pecarias sob condição da nao incidirem sobre o recurso
                                                                  de camarão
           MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS                        2. Os requerimentos referidos no número anterior, deve-
                                                                  rão ser dirigidos ao Ministro da Agricultura e Pescas e
                                                                  remetidos à Direcção de Administração Pesqueira do
             Diploma Ministerial n.° 112/95                       Ministério da Agricultura e Pescas, para autorização.
                     de 13 de Dezembro                               Art 5 O não cumprimento das disposições do presente
                                                                  diploma implicará a revogação da licença do pesca, para
  Na sequência das medidas que têm vindo a ser tomadas
                                                                  além das sanções estabelecidas na lai para tais infracções.
para a pescaria de camarão com vista à maximização da
sua exploração, toma-se necessário definir o período de              Art. 6. As dúvidas que surgirem na aplicação do presente
veda da pesca de camarão pana o ano de 1996                       diploma serão esclarecidas por despacho do Ministro da
                                                                  Agricultura e Pescas.
  Nestes termos, o Ministro da Agricultura e Pescas,
determina:                                                        Ministério da Agricultura e Pescas, em Maputo, 15 de
  Artigo 1 - 1. É estabelecido um período de veda efectiva      Novembro de 1995. - O Ministro da Agricultura e Pescas,
  para a pesca industrial, semi-industrial e artesanal de cama- Carlos Agostinho do Rosária

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