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26 December 1995

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1995-12-26 number 51

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Terça feira, 26 de Dezembro de 1995                                                                l SÉRIE - NĂșmero 51




                                        BOLETIM DA REPÚBLICA

                                      SUPLEMENTO
                                                                      nifica e executa as polĂ­ticas nos domĂ­nios das terras, agri-
                         SUMÁRIO
                                                                      cultura, pecuĂĄria, florestas, fauna bravia, hidrĂĄulica agrĂ­-
          PresidĂȘncia da           RepĂșblica:                         cola e pescas.
Decreto Presidencial n.° 7/95:                                                                 ARTIGO 2
    Define os objectivos as atribuiçÔes e as competĂȘncias que
     cabem ao Minister o da Agricultura e Pescas e revoga os             O Ministério da Agricultura e Pescas prossegue os se-
      Decretos Presidenciais n.os 76/83 e 83/83, ambos de 29          guintes objectivos:
     de Dezembro.
                                                                           a) Promover o aumento da produção agråria e pes-
Decreto Presidencial n.° 8/95:                                                   queira para o abastecimento do mercado interno;
    Define os objectivos e as funçÔes gerais que cabem ao Minis-           b) Promover o aumento da produção agråria e pes.
     tĂ©rio das Obras PĂșblicas e Habitação e revoga o Decreto                     queira para exportação com vista a contribuir
     Presidencial n ° 73/83, de 29 de Dezembro.                                  para a melhoria da balança de pagamentos;
Decreto Presidencial n.° 9/95:                                             c) Promover o aumento de oportunidades de emprego
    Define as competĂȘncias e funçÔes do MinistĂ©rio da IndĂșstria,                 com vista a garantir uma melhoria do nĂ­vel
     Comércio e Turismo, e revoga os Decretos Presidenciais                      de vida das populaçÔes.
     nos 74/83. 78/83, 81/83, 87/83 e 88/83, de 29 de Dezembro.
                                                                                               ARTIGO 3
Decreto Presidencial n° 10/95:
    Define os objectivos, funçÔes, estruturas e métodos de direcção      Para a prossecução dos objectivos definidos no artigo 2
     do Ministério do Trabalho, no quadro da administração            são atribuiçÔes do Ministério da Agricultura e Pescas:
     pĂșblica e revoga o Decreto Presidencial n.° 11/87, de 12
     de Janeiro.                                                        1. No domĂ­nio das Terras:
                                                                          a) Coordenar, promover, desenvolver, fiscalizar e
                                                                                acompanhar as actividades no Ăąmbito da carto-
                                                                                grafia, geodésica, teledetecção e cadastro de
                   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA                                     terras;
                                                                          b) Promover a divulgação da legislação de terras;
              D e c r e t o P r e s i d e n c i a l n.° 7 / 9 5
                                                                          c) Assegurar a execução dos mecanismos estabelecidos
                        de 26 de Dezembro                                       para o acesso ao uso e aproveitamento de terras;
                                                                          d) Intervir nas questÔes de natureza técnica de caråc-
   O Decreto Presidencial n.o 2/94, de 21 de Dezembro,                          ter internacional no Ăąmbito da geografia polĂ­tica.
extingue o Ministério da Agricultura e a Secretaria de
Estado das Pescas e cria o Ministério da Agricultura                    2. No domínio da produção agråria e pesqueira:
e Pescas.                                                                 a) Promover a produção agråria e pesqueira, asse-
   Assim, considerando a necessidade de definir os objec-                       gurando a utilização sustentåvel racional dos
tivos, as atribuiçÔes e as competĂȘncias que cabem ao                            recursos agrĂĄrios e pesqueiros;
Ministério da Agricultura e Pescas, ao abrigo do disposto                 b) Definir e assegurar a execução das estratégias de
no n.o 1 do artigo 117 da Constituição, o Presidente da                         desenvolvimento do sector agrårio e pesqueiro;
RepĂșblica decreta:                                                        c) Promover acçÔes de combate Ă s principais pragas
                                ARTIGO 1                                        e doenças para a protecção das culturas, animais
                                                                                e recursos florestais;
  O MinistĂ©rio da Agricultura e Pescas Ă© o ÓrgĂŁo Central                  d) Promover a introdução de tecnologias de produção
do Aparelho de Estado que, de acordo com os princípios,                         agråria e pesqueira que resultem na poupança
objectivos e tarefas definidas pelo Governo, dirige, pla-                       de recursos e aumento de produtividade, bem

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