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4 January 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1996-01-04 number 1

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Quarta-feira, 4 de Janeiro de 1996                                                             I SÉRIE - Número 1




                              BOLETIM DA REPUBLICA
                                           PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                             SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                  vista a garantia da Paz, estabilidade nacional e promoção
                                                                 do desenvolvimento económico e social.
                       A V IS O                                     No ano de 1996, o Governo continuará a concentrar
                                                                 esforços na realização de acções que resultem na redução
   A matéria a publicar no «Boletim da Repú-                     dos níveis de pobreza absoluta e na melhoria das condições
blica» deve ser remetida em cópia devidamente                    de vida da população, nomeadamente na saúde, educação,
autenticada, uma por cada assunto, donde                         desenvolvimento rural, emprego e reassentamento da po-
                                                                 pulação.
conste, além das indicações necessárias para
                                                                    As transformações positivas em curso no País, consu-
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado                    bstanciadas na implementação do processo democrático,
• autenticado: Para publicação no «Boletim                       estão reflectidas no Orçamento Geral do Estado, enquanto
dm República».                                                   instrumento importante de redistribuição de riqueza e ele-
                                                                 mento influente da reestruturação económica e social do
                                                                 País.
                                                                    A difícil situação do nível de vida das populações, os
                                                                 índices insuficientes da produção nacional e a ainda acen-
                      SUMÁRIO                                    tuada dependência do exterior, são factores que exigirão
           Assembleia da República:                              esforços ainda maiores para o ano de 1996, no sentido
                                                                 de aplicação mais rigorosa da disciplina de gestão finan-
Lei n.o 1/96:
                                                                 ceira, quer no que se refere a arrecadação de receitas
    Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1996.                públicas, quer na aplicação das regras que orientam a
                                                                 a realização das despesas públicas.
Lei n.o 2/96:
    Regulamenta e disciplina o direito de apresentar petições,      No Orçamento Geral do Estado deverão ser inscritos
       queixas e reclamações perante autoridade competente.      todos os fluxos de recursos gerados pelas Instituições do
                                                                 Estado.
Lei n.o 3/96:
                                                                    Neste contexto, o Orçamento para 1996 pressupõe um
    Aprova a Lei Cambial,                                         conjunto de medidas, entre outras, de política fiscal a
Lei n.o 4/96:                                                    adoptar, sendo de destacar:
    Aprova a Lei do Mar.
                                                                            de recursos do Orçamento Geral do Estado
Lei n.o 5/96:                                                               para os sectores sociais e para o desenvolvi-
    Cria os Tribunais Marítimos e define as respectivas áreas               mento de infra-estruturas e programas de apoio
      de jurisdição.                                                        à população;

                                                                            sector e a aplicação de mecanismos de gestão
                                                                            orçamental que constituam estímulo à realização
                 ASSEMBLEIA DA REPUBLICA                                    de poupanças e penalizem os casos de má
                                                                            gestão;
                        Lei n.o 1/96
                       de 4 de Janeiro                                      tal para Órgãos locais, com vista a imprimir
                                                                            uma maior dinâmica na realização das acções
  O Orçamento Geral do Estado para 1996, reflecte as                        àquele nível;
medidas económicas, sociais e financeiras que o Governo,
no prosseguimento do seu Programa, vem adoptando, com                       das despesas públicas;


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