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10 January 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1996-01-10 number 2

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Quarta-feira, 10 de Janeiro de 1996                                                                      I SÉRIE - Número 2




                                  BOLETIM DA REPUBLICA
                                                   PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                                 SUPLEMENTO

                                                                            Atenta a que nestas duas décadas, M o ç a m b i q u e tem
                        SUMÁRIO
                                                                        p u g n a d o pelo restabelecimento da legalidade internacional
          Assembleia da República:                                      em Timor-Leste j u n t o das Nações Unidas, em concertação
                                                                        com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa;
Resolução n.° 27/95:
                                                                            Tendo especialmente      em conta a Resolução 384 (1975)
    Constitui o «Grupo de Parlamentares por Timor-Leste».               e a Resolução 389 (1976) d o Conselho de Segurança da
Resolução n.° 28/95.                                                    O.N.U., nas quais se reconhece inequivocamente d o Povo
                                                                        de Timor-Leste à auto-determinação e independência e se
    Cria a Liga Parlamentar de Amizade Moçambique-Japão e
      indica os deputados que a constituem.                             exige a retirada imediata das tropas indonésias do seu
                                                                        território;
Resolução n.° 29/95:                                                       Tendo também presentes as Resoluções q u e a Assem-
    Cria o grupo de Trabalho da Assembleia da República para            bleia Geral da O.N.U. aprovou, sobre a questão d e
      colaborar com o Governo na recalendarização das eleições          Timor-Leste, em 1975, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980,
      autárquicas.
                                                                        1981 e 1982 em todas elas r e a f i r m a n d o expressamente o
Resolução n.° 30/95.                                                    reconhecimento do direito inalienável d o Povo de
    Aprova o Plano Económico e Socal para 1996.                         Timor-Leste à auto-determinação e independência;
                                                                            Considerando   ainda que a Assembleia Geral da O.N.U.
                                                                        através da Resolução 3 1 / 5 3 (1976) e da Resolução
                                                                        3 2 / 3 4 (1977) rejeitou expressamente a alegação segundo
                                                                        a qual «Timor-Leste tinha sido integrada na Indonésia,
                 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
                                                                        na medida em q u e a população d o seu território n e m se-
                    Resolução n.° 2 7 / 9 5                             quer tinha exercido livremente o seu direito à auto-deter-
                                                                        minação e independência»;
                       de 21 de Dezembro
                                                                           Persuadido de q u e o particular e m p e n h o d e Moçambi-
  A A s s e m b l i a da República,                                     que, dos P A L O P s e de todos os países amantes da paz
                                                                        contribuíram decisivamente para que a luta d o Povo
   Consciente  que o direito à auto-determinação e inde-                timorense não fosse silenciada;
pendência dos povos colonizados, se encontra expressa-
mente consagrados em inúmeros textos de Direito                             Atenta   a que a situação dos direitos h u m a n o s em
Internacional, nomeadamente, nas Resoluções da Assem-                   Timor-Leste se tem v i n d o a deteriorar de dia para dia e
bleia Geral da Organização das Nações Unidas:                           q u e por isso se impõem novas formas de solidariedade
                                                                        activa;
     Resolução   1514   (XV),   de    14   de   Dezembro   de   1960;       Afirmando   que o mais alto órgão legislativo da Repú-
     Resolução   1541   (XV),   de    15   de   Dezembro   de   1960;   blica de Moçambique, não pode alhear-se do d r a m a de
     Resolução   1542   (XV),   de    17   de   Dezembro   de   1960;   u m povo irmão, ao qual nos ligam séculos de História e
     Resolução   1810   (XV),   de    17   de   Dezembro   de   1962;   o dever de solidariedade f r a t e r n a ;
     Resolução   2625   (XV),   de    24   de    Outubro   de   1970.     Neste contexto, ao abrigo do disposto n o artigo 141 da
                                                                        Constituição, a Assembleia da República determina:
   Recordando  que foi há 2 0 anos, q u e as forças armadas               1. É constituído o « G r u p o de Parlamentares por
da República da Indonésia invadiram e o c u p a r a m T i m o r         Timor-Leste» que terá, nomeadamente, p o r objectivos:
-Leste por terra, m a r e ar, a t e n t a n d o contra a Carta
da O.N.D., contra o Direito Internacional, que outorga                       a) Integrar a organização internacional «Parlamen-
aos Povos colonizados o direito à auto-determinação e                              tares por Timor-Leste» contribuindo para uma
independência;                                                                     solução política global da q u e s t ã o timorense;


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