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17 January 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1996-01-17 number 3

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Quarta-feira, 17 de Janeiro de 1996                                                                  I SÉRIE - Número 3




                                BOLETIM DA REPUBLICA
                                             PUBLICACAO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                               SUPLEMENTO

                                                                                            ARTIGO 2
                       S U M Á R I O
                                                                                           (Conteúdo)
          Conselho de Ministros:
                                                                      1. O exercício da tutela compreende a apreciação dos
Decreto n.° 42/95:
                                                                   actos dos órgãos ou organismos dos distritos municipais
    Concernente ao regime de tutela administrativa dos Distritos   através de inspecções, inquéritos e sindicâncias.
     Municipais.
                                                                      2. Os órgãos de tutela poderão solicitar informações
Decreto n.° 51/95:                                                 e esclarecimentos aos órgãos dos distritos municipais.
    Cria a Inspecção Administrativa do Estado e aprova o res-
      pectivo Estatuto Orgânico.                                                            ARTIGO 3

                                                                               (inspecção, inquérito e sindicância)

                                                                      1. A inspecção consiste na verificação da conformida-
                                                                   de com a lei dos actos administrativos dos órgãos e orga-
                     CONSELHO DE MINISTROS                         nismos dos distritos municipais e dos contratos celebrados
                                                                   pelo distrito municipal.
                      Decreto n.° 42/95                               2. O inquérito consiste na verificação da legalidade de
                       de 5 de Setembro                            actos administrativos dos órgãos e organismos do distrito
                                                                   municipal e de contratos concretos, precedida da fundada
   A Lei n.° 3/94, de 13 de Setembro, Quadro Institu-              denúncia de qualquer entidade pública ou privada ou de
cional dos Distritos Municipais define no seu capítulo IV          fortes dúvidas emergentes das conclusões de uma
 s regras gerais sobre o regime da tutela administrativa a         inspecção.
que ficarão sujeitos os distritos municipais.                         3. A sindicância consiste numa indagnação completa e
   A mesma lei remete para diploma complementar o de.              profunda à actividade geral dos órgãos e organismos do
senvolvimento daquelas regras gerais, no que concerne              distrito municipal quando existam fortes indícios de ilega-
ao âmbito, competências, estrutura organizatória, proce-           lidades que, pelo seu volume e gravidade, não possam
dimento e forma da tutela administrativa.
                                                                   ser averiguados no âmbito do mero inquérito.
   Assim, ao abrigo das alíneas b) e c) do n.° 2 do
artigo 153 da Constituição da República, o Conselho de                                      ARTIGO   4
Ministros decreta:                                                               (Informações e esclarecimentos)
                           ARTIGO 1
                                                                      Independentemente de inspecção, inquérito ou sindi-
                          (Extensão)
                                                                   cância, os órgãos de tutela podem solicitar informações
                                                                   e esclarecimentos sobre decisões administrativas dos
   1. Os distritos municipais são autónomos na realização
das suas atribuições, sem prejuízo do exercício dos pode-          órgãos e organismos dos distritos municipais.
res de tutela administrativa do Estado, nos termos do                                       ARTIGO 5
disposto no Quadro Institucional dos Distritos Municipais
                                                                                       (Orgãos de tutela)
c no presente decreto.
   2. A tutela administrativa visa a verificação do cumpri-           1. A tutela administrativa cabe ao Estado e é exercida
mento da lei pelos órgãos dos distritos municipais ou              através dos órgãos de tutela, nos termos da lei.
organismos sob a sua dependência.                                     2. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, o
   3. Verificando-se o incumprimento da lei pelos órgãos           Ministro que superintende na função pública e na admi-
ou organismos dos distritos municipais, os órgãos tutela-          nistração local do Estado é o órgão central da tutela admi.
res decidirão das medidas a aplicar, nos termos da lei.            nistrativa.


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