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2 April 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1996-04-02 number 13

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Terça-feira, 2 de Abril de 1996                                                                                          I SÉRIE - Número 13




                                          BOLETIM DA REPUBLICA
                                                            PUBLICACÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                                        SUPLEMENTO
  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                         Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 17 da
                                                                                        Lei n.° 16/91, de 3 de Agosto, conjugado com o disposto
                               A V IS           O                                       no artigo 24 do Decreto n.° 4/81, de 10 de Junho, o
                                                                                        Conselho de Ministros decreta:
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada
assunto, donde conste, além das indicações necessárias para                                                        ARTIGO 1
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:
Para publicação no «Boletim da República».                                                                 (Composição e atribuições)

                                                                                          1. O Conselho Nacional de Águas é presidido pelo
                                                                                       Ministro das Obras Públicas e Habitação e nele tomam
                                                                                       assento como membros:
                           S U M Á R I O
           Conselho de Ministros
Decreto n.° 8/96 :
     AIteraa c o m p o s i ç ã o d o C o n s e l h o N a c i o n a l d e Á g u a s .

Decreto n.° 9/96 :                                                                                Rural;
    Actualiza os preços dos combustiveis

Decreto n.° 10/96 :                                                                       2. Quando circunstâncias especiais o aconselharem, po-
    Altera o artigo 4 do Regulamento                  do Imposto sobre os              derão ser convidados a tomar assento no Conselho Nacio-
      Combustíveis                                                                     nal de Águas, os Ministros dos Negócios Estrangeiros e
                                                                                       Cooperação e do Plano e Finanças.
                                                                                          3. As atribuições do Conselho Nacional de Águas
                                                                                       acham-se definidas nos n.o 1, 2 e 3 do artigo 17 da Lei
                      CONSELHO DE MINISTROS                                            n.° 16/91, de 3 de Agosto.
                          Decreto n.° 8/96
                                                                                                                   ARTIGO 2
                              de 2 de Abril
                                                                                                        (Comité Técnico de Aguas)
   O Conselho Nacional de Aguas, órgão consultivo do
Cons lho de Ministros e de coordenação interministerial                                   1. O Conselho Nacional de Águas dispõe, de um
encarregado de se pronunciar sobre os aspectos mais rele-                              Comité Técnico de Águas presidido pelo Director Nacio-
vantes da política geral de gestão de águas e zelar pelo                               nal de Águas e nele tomam assento os representantes dos
seu cumprimento foi criado pela Lei n.° 16/91, de 3 de                                 outros membros do Conselho Nacional de Águas.
Agosto, Lei de Águas. A sua composição, estrutura orgâ-                                   2. Para análise de questões específicas o Comité Técnico
nica e funcionamento foi definida pelo Decreto n.° 25/91,                              de Aguas poderá solicitar a assessoria de especialistas de
de 14 de Novembro.                                                                     reconhecida competência.
   Havendo necessidade de adequar a sua composição à                                      3. Ao Comité Técnico de Águas compete proceder ao
nova estrutura governativa e aprofundar os seus métodos                                estudo e assimilação dos processos a serem submetidos
de trabalho, de modo a confirmá-lo como forum privile-                                 ao Conselho Nacional de Águas cabendo-lhe organizar
giado de debate e resolução dos problemas que a gestão                                 consensos, isolar e caracterizar as várias perspectivas de
de água levanta, importa rever a sua organização e fun-                                abordagem das questões e formular propostas de decisão,
cionamento.                                                                            recomendação e debate.


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