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14 May 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1996-05-14 number 19

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   Quarta-feira,            14 de Maio de 1996                                                          I SÉRIE - Número 19




                                    BOLETIM DA REPUBLICA
                                                   PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE




                                   SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                    e) 10 por cento, tratando-se de serviço de hotelaria
                                                                                         e turismo;
                            A V I S O                                               f) 20 por cento, tratando-se de prestação de serviço
  A materia a publicar no «Boletim da Republica» deve ser remetida em                    de telecomunicações de uso público.
 còpia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além
das indicacoes necessarias para esse efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado: Para publicacao no «Boletim da República».             2. Para efeitos do disposto nas alíneas é) e f) do
                                                                             número anterior, entende-se por:
                                                                                   a) Serviços de hotelaria e turismo, os prestados por
                                                                                        hotéis, casas de hospedarias, casas de hóspedes,
                          S U M Á R I O                                                  pousadas, estalagens, casas de repouso, restau-
              C o n s e l h o d e Ministros:                                             rantes, motéis, acampamento de turismo,
                                                                                         incluindo os de caça fixos ou móveis, cabarés,
Decreto n.o 11/96:                                                                       boites, salões de dança, casas de chá, cafés,
    Altera o artigo 13 do Código do Imposto de Circulação,                               bares, snack-bares, casas de pastos, botequins,
      aprovado pelo Decreto n.° 1/87, de 30 de Janeiro.                                  take-aways e estabelecimentos similares, bem
Decreto n.o 12/96:                                                                       como os prestados pelas agências de viagens;
       Actualiza as rendas dos imóveis do Estado.                                  b) Serviços de telecomunicações de uso público,
                                                                                         os serviços públicos de telefone e telex e os
           o
Decreto n. 13/96:                                                                        demais serviços de telecomunicações de uso
    Revoga o Decreto n.° 35/92, de 27 de Outubro.                                       público.
                                                                               3
                                                                               4                                                       »

                       CONSELHO DE MINISTROS                                 Art. 2. O presente decreto entra em vigor a 1 de Junho
                                                                           de 1996.
                         Decreto n.° 11/96
                                                                                   Aprovado pelo Conselho de Ministros.
                           de 14 de Maio
                                                                             Publique-se.
   Tornando-se necessário alterar o artigo 13 do Código
  do Imposto de Circulação, o Conselho de Ministros, ao                      O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel       Mocumbi.
abrigo do n.° 1 do artigo 10 da Lei n.° 3 / 8 7 , de 19 de
 Janeiro, e da alínea e) do n.° 1 do artigo 153 da Cons-
tituição da República, decreta:
                                                                                                Decreto n.° 12/96
   Artigo 1. O artigo 13 do Código do Imposto de Circu-
                                                                                                  de 14 de Maio
lação, aprovado pelo Decreto n.° 1 / 8 7 , de 30 de Janeiro,
passa a ter a seguinte redacção:
     «                                                                       Pelo Decreto n.° 2 0 / 9 5 , de 12 de Maio, procedeu-se
                                   ARTIGO   13
                                                                           ao incremento de rendas dos imóveis do Estado, destinados
                                                                           a habitação e outras actividades. Este incremento, visou
      1. As taxas do Imposto de Circulação são as seguintes:               a diminuição progressiva da discrepância entre os preços
         a)                                                                de arrendamento e os custos de gestão e manutenção do
                                                                           Parque Imobiliário do Estado.
         b)
         c)                                                                  Tornando-se necessário um novo aumento, pelas razões
         d)                                                                invocadas, no uso da competência conferida pelo artigo 2


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