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5 June 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1996-06-05 number 23

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Quarta-feira, 5 de Junho de 1996                                                                           I SÉRIE - Número 23




                                       BOLETIM DA REPUBLICA
                                                        PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                                     SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                               /87, de 21 de Dezembro, no uso da faculdade que lhe é
                                                                               concedida pelo artigo 12 da Lei da Nacionalidade, deter-
                                                                               mina:
                              A V IS       O
                                                                                   É concedida a nacionalidade moçambicana, por rea-
     A matéria a publicar no «Boletim da Repú-                                       quisição, a Muntaz Abdul Habib, nascida a 29 de
                                                                                     Abril de 1960, em Nampula - Moçambique.
blica» d e v e ser remetida e m cópia d e v i d a m e n t e
autenticada,          uma      por     cada      assunto,         donde          Ministério do Interior, em Maputo, 25 de Abril de 1996.
                                                                                                     -              O Ministro do Interior, Manuel José A
conste, além das indicações necessárias                              para
esse e f e i t o , o a v e r b a m e n t o s e g u i n t e , a s s i n a d o
a autenticado             Para publicação no «Boletim
da    República».
                                                                                                MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

                                                                                           Diploma Ministerial n.o 62/96
                                                                                                   de 5 de Junho
                           SUMARIO
                                                                                 No prosseguimento das medidas em curso para a
            Ministério do Interior:                                            melhoria do clima de abertura, promoção e realização de
                                                                               investimentos, na República de Moçambique, ouvido o
Diploma Ministerial n.° 61/96:
                                                                               Ministro do Plano e Finanças, o Ministro da Justiça
    Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição,                      determina:
      a Muntaz Abdul Habib.
                                                                                 Artigo 1 - 1. Para os actos de notariado e de registo
            Ministério da Justiça:                                             das sociedades ou empresas singulares até ao valor de
                          o
Diploma Ministerial n. 62/96:                                                  10 000 000 000,00 MT serão cobrados emolumentos de
    Atinente aos actos de notariado e do registo das socie-                    quatro por mil:
      dades ou empresas singulares até ao valor de                                  a) Por cada escritura;
      10 000 000 000,00 MT.
                                                                                   b) Por cada matrícula e inscrição;
                                                                                   c) Por cada registo de hipoteca ou penhor.

                                                                                  2. Sobre o valor excedente incidirá 0,1 por mil, para
                       MINISTERIO DO INTERIOR                                  os casos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.° 1.
                                                                                  3. O limite referido em 1, será actualizado anualmente
                 Diploma Ministerial n.° 61/96                                 em função da taxa de inflação registada.
                         de 5 de Junho                                            Art. 2. O presente diploma entra imediatamente em
                                                                               vigor.
  O Ministro do Interior, verificando ter sido dado
cumprimento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.° 3/75,                        Ministério da Justiça, em Maputo, 5 de Junho de 1996.
de 16 de Agosto, conjugado com o artigo 16 da Lei n.° 16/                                            -             O Ministro da Justiça, José Ibraimo


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