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18 June 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1996-06-18 number 24

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Terça-feira, 18 de Junho de 1996                                                                  I SÉRIE - Número 24




                                  BOLETIM DA REPUBLICA
                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE




                               SUPLEMENTO
                                                                  quando for o caso, ser discriminadas no quadro de pessoal
                       S U M Á R I O                              orçamentado.
          Conselho de Ministros:                                     Art. 4. É revogado o Decreto n.° 4 6 / 9 2 , de 29 de
          o
                                                                  Dezembro.
Decreto n. 22/96:
    Aprova o quadro de pessoal e o Regulamento das                  Aprovado pelo Conselho de Ministros.
      Carreiras Profissionaiso do Tribunal Administrativo
      e revoga o Decreto n.. 46/92, de 29 de Dezembro.
                                                                    Pubilique-se.
Resolução n.° 12/96:
    Referente a adesão da República de Moçambique à                  O Primeira-Ministro, Pascoal        Manuel   Mocumbi.
      convenção que institui a Organização Mundial da
      Propriedade Intelectual (OMPI).

                                                                                           ANEXO I
                                                                                       Quadro de pessoal
                  CONSELHO DE MINISTROS
                                                                                        Designação                        N.o de
                                                                                                                         lugares
                     Decreto n.° 22/96
                       de 18 de Junho                                 I. Funções de chefia:
                                                                  Juiz Conselheiro-Presidente                                  1
   Havendo necessidade de criar mecanismos legais que             Secretário-Geral                                             1
permitam um melhor funcionamento do Tribunal Admi-                Contador Verificador-Chefe                                   1
nistrativo, mostra-se imperioso rever o actual quadro de          Chefe de Departamento Centrai                                1
                                                                  Chefe de Secção Central                                      2
pessoal desta instituição, bem como dar corpo legal ao
respectivo regulamento das carreiras profissionais.                                                  Subtotal                  6
   No uso das competências atribuídas pelo artigo 40                  II. Funções de confiança:
da Lei n.° 5/92, de 6 de Maio, o Conselho de Ministros            Secretário particular                                        1
decreta:                                                                                             Subtotal                  1
   Artigo 1. São aprovados o quadro de pessoal e o Regu-
lamento das Carreiras Profissionais do Tribunal Admi-                 III. Carreira de magistratura:
nistrativo, que constituem os anexos I e II deste diploma,        Juiz Conselheiro                                             9
do qual fazem parte integrante.                                                                   Subtotal                     9
   Art. 2. O número de lugares a dotar será fixado anual-            IV. Carreira técnica específica:
mente pelo Presidente do Tribunal, observando-se os limi-
                                                                  Contador geral                                               1
tes estabelecidos no quadro de pessoal ora aprovado e do          Contador geral a d j u n t o . . . .                         1
respectivo fundo de salários.                                     Contador verificador A principal                             1
   Art. 3. O número de lugares criados para ocupações             Contador verificador A de 1..a                               2
profissionais de apoio geral e técnico não integrados em          Contador verificador A de 2..a                               3
                                                                  Contador verificador B principal                             1
carreira, abrange para efeitos de execução do disposto            Contador verificador B de 1..a a                             1
no artigo 11 do Regulamento Geral de Carreiras da Área            Contador verificador B de 2.. .                              3
Comum do Aparelho de Estado, aprovado pelo Diploma                Contador verificador C principal                             2
Ministerial n.° 4 2 / 9 2 , de 1 de Abril, o conjunto das clas-   Contador verificador C de 1..a a                             3
                                                                  Contador verificador C de 2..                               10
ses atribuídas às respectivas ocupações devendo aquelas,          Contador verificador D principal                             1


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