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23 July 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1996-07-23 number 29

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   Quarta-feira,                 23 de Julho de 1996                                                                 I SÉRIE - Número 29




                                           BOLETIM DA REPUBLICA
                                                                     PUBLICACAO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOCAMBIQUE




                                          SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                                             Decreto n.o 33/98
                                                                                                              de 23deJulho
                                 A V I S O
                                                                                            Sendo necessário proceder à actualização dos preços dos
  A matéria e publicar n o «Boletim de R e p ú b l i c a        ser     remetida    em
cópia devidamente autenticada, u m a por cada          assunto,     dende conste, elem   combustíveis, de acordo com o estabelecido no artigo 5 do
das indicacoes necessérias para esse efeito,o averbamente seguinte,
assinado a autenticado: Para p u b l i c a ç a o n o Boletim da Republica».              Decreto n.° 7/93, de 15 de Junho, em consequência da
                                                                                         alteração dos custos de importação e da taxa de câmbio
                                                                                         do metical, ocorrido após a última revisão, efectuada em
                                                                                         Fevereiro de 1996;
                              SUMÁRIO
                                                                                            Ao abrigo da alínea e) do n.° 1 do artigo 153 da Cons-
           Conselho do Ministros:                                                        tituição da República e do artigo 2 do Decreto n.° 10/82,
Decreto n.o 32/96:                                                                       de 22 de Junho, o Conselho de Ministros decreta:
     Actualiza a taxa que incide sobre cada quilo de algodão                                Artigo 1. O mapa a que se refere o artigo 1 do Decreto
      rama transaccionado, proveniente do sector familiar                                n.° 7/93, de 15 de Junho, é substituído pelo mapa em
      somente para a campanha agrícola 1995/96.
                                                                                         anexo ao presente decreto e que dele é parte integrante.
Decreto n.o 33/96:                                                                          Art. 2. O n.° 2 do artigo 2 e os n.os 2 e 4 do artigo 3
     Actualiza os preços de venda dos Combustíveis.                                      do Decreto n.° 7/93, de 15 de Junho, passam a ter a
Decreto n.o 34/96:                                                                       seguinte redacção:
     Actualiza as taxas do Imposto sobre os Combustíveis.                                        «n.° 2, artigo 2. As companhias distribuidoras
                                                                                              ficam autorizadas a proceder à cobrança de um adi-
                                                                                              cional de 112,00 MT/Kg nas vendas de GPL e de
                                                                                              37,40 MT/litro, nas vendas de gasolinas, gasóleo,
                         CONSELHO DE MINISTROS
                                                                                              Jet A1 e petróleo de iluminação, ao domicílio, efec-
                            Decreto n.° 32/96                                                 tuadas nas zonas urbanas em que existem instalações
                              de 23 de Julho                                                  centrais de armazenagem a granel.
                                                                                                 n.° 2, artigo 3. Todos os produtos derivados do
   Tornando-se necessário, para a campanha agrícola 1995/                                     petróleo ficam sujeitos à taxa de Emolumentos Gerais
/96, proceder à revisão da taxa que incide sobre cada                                         Aduaneiros em vigor para as importações de regime
quilo de algodão rama transaccionado, que seja prove-                                         geral.
niente do sector familiar;
   O Conselho de Ministros, ao abrigo do disposto no                                             n.° 4, artigo 3. Fica temporariamente suspensa:
artigo 153 da Constituição da República, decreta:                                                 a) A colecta dos Emolumentos Gerais Adua-
   Único. A taxa que incide sobre cada quilo de algodão                                                 neiros nas importações de petróleo de
rama transaccionado, que seja proveniente do sector fami-                                              iluminação e Jet A1;
liar, referida no artigo 2 do Decreto n.° 33/91, de 30 de                                         b) A aplicação do imposto de circulação a pagar
Dezembro, é reduzida para 2 %, somente para a campanha                                                 pelo produtor ou importador na comercia-
agrícola 1995/96.                                                                                      lização do petróleo de iluminação e do
          Aprovado pelo Conselho de Ministros.                                                         Jet A1.»
   Publique-se.                                                                             Art. 3. São revogadas as disposições de decretos ante-
   O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Moçumbi.                                          riores que contrariem o disposto no presente decreto.


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