A Laws.Africa project
15 October 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1996-10-15 number 41

Download PDF (14.3 MB)
Coverpage:
      Terca-feira,          15 de Outubro de 1996                                             I SÉRIE - Número 41




                                  BOLETIM DA REPUBLICA
                                             PUBLICAÇÂO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                                SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                     As recentes transformações políticas, sociais e econó-
                                                                 micas no País criaram um ambiente favorável à recons-
                          A V I S O                              trução e desenvolvimento de economia nacional, que de-
                                                                 verá ser apoiado pela implementação de instrumentos
  A matéria a publicar no «Boletim da República- deve            pautais de modo a poderem vir a ser alcançados os
 ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma              objectivos contidos no Programa do Governo.
por cada assunto, donde conste, além das indicações
necessárias para e s s e efeito, o averbamento seguinte,            O presente decreto insere-se, também, no conjunto de
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim              reformas a que se está a proceder em todo o instrumenta]
da República».                                                   aduaneiro de modo a simplificar os regimes de tributação.
                                                                    Neste contexto, para além de manter a nomenclatura
                                                                em vigor, procede ao desdobramento de algumas posições
                                                                pautais para oito dígitos. Ê introduzida uma coluna con-
                        SUMARIO                                 tendo a classificação das mercadorias segundo o seu grau
                                                                de laboração - matérias-primas, produtos intermediários,
          Conselho de Ministros:                                bens de consumo e de capital. Nesta coluna, as mercadorias
Decreto n.° 42/96:                                              consideradas essenciais para o consumo das ciasses de mais
    Aprova o texto da Pauta Aduaneira da República de           baixos rendimentos foram classificadas com a letra E. Foi,
     Moçambique e as Respectivas Instruções Prelimina-          ainda, introduzida tuna coluna com as unidades que devem
     res, em anexo, que fazem parte integrante do presente      ser observadas nas facturas comerciais para a quantificação
     decreto.
                                                                das mercadorias objecto do comércio externo.
                                                                   No domínio da tributação, para além da indicação da
                                                                coluna dos Direitos de Importação, este decreto altera
                     CONSELHO DE MINISTROS                      a designação da taxa de Emolumentos Gerais Aduaneiros,
                                                                substituindo-a pela Taxa de Serviços Aduaneiros, e fixa
                      Decreto n.° 42/96                         os Direitos de Exportação em 0 %. Ainda sobre os Direitos
                        de 15 de Outubro                        de Importação o decreto estabelece uma calendarização de
                                                                ajustamento das taxas incidentes sobre as matérias-primas
    A pauta aduaneira constitui um instrumento privilegiado     e produtos intermediários, durante um quinquénio, de
do Governo para promover o desenvolvimento económico            modo a permitir a adaptação gradual do sector industrial
c social. Ela consubstancia as principais linhas de orien-      aos novos níveis.
tação para os agentes económicos e a sociedade em geral            No quadro dos regimes preferenciais, o presente de-
nas suas relações comerciais com o exterior, para além          creto elimina a quase totalidade das notas às posições
  de constituir, através da sua nomenclatura, um instrumento   pautais.
fundamental de estatística nacional e internacional e de           Nestes termos, usando da competência que lhe é atri-
uniformização da designação de mercadorias no comércio         buída pelo n.° 4 do artigo 10 da Lei n.° 3/87, de 19 de
internacional.                                                 Janeiro, o Conselho de Ministros decreta:
    A aprovação do Decreto n.° 17/91, de 19 de Junho,
e demais legislação complementar através do qual se                Artigo 1. Ê aprovado o texto da Pauta Aduaneira da
adoptou o Sistema Harmonizado de Designação e Codi-            República de Moçambique e as Respectivas Instruções Pre-
ficação de Mercadorias, para além de ter abolido um            liminares, em anexo, que fazem parte integrante do pre-
conjunto de regimes aduaneiros já inadequados, unifor-         sente decreto.
mizou as pautas de importação, de exportação e de esta-            Art. 2. A nomenclatura da pauta é aplicável na impor-
tística, e procedeu ao primeiro ajustamento tarifário no       tação e exportação, e constitui a base para a elaboração
quadro do Programa de Reabilitação Económica e Social.         da estatística nacional do comércio externo.


(Download complete gazette PDF)