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22 November 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1996-11-22 number 47

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     Sexta-feira,22de Novembro de 1 9 9 6                                                  I SÉRIE - Número 47




                                 BOLETIM DA REPUBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                               SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                              tulo III — Órgãos do Estado — da Constituição, passam
                                                              a ter a seguinte redacção:
                         AVISO
                                                                                      TITULO III
   A matéria a publicar no «BoIetim da Repú-
                                                                                 Órgãos do Estado
blica» deve ser remetida em cópia devidamente
autenticada, uma por çada assunto, donde                                               CAPITULO I
conste, além das indicações necessárias para                                        Princípios gerais
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado
e autenticado: Para publicação no «BoIetim
da República».
                                                                                         Artigo 116
                                                                     Nos diversos escalões territoriais, os órgãos locais
                       SUMÁRIO                                    do Estado asseguram a representação do Estado ao
                                                                  nível local.
           Assembleia da República:
Lei n.° 9/96:
    Introduz princípios e disposições sobre o Poder Local
      no texto da Lei Fundamental.                                                    CAPÍTULO IX
           Presidência da República:                                           Órgãos Locais do Estado
Despacho Presidencial n.° 12/96:                                                      Artigo 185
    Designa a Dr.* Elina Catarina Mafuiane Gomes, membro
     do Conselho Superior da Magistratura Judicial.                  Os órgãos locais do Estado têm como função a
                                                                  representação do Estado ao nível local para a admi-
Despacho Presidencial n.° 13/96:
                                                                  nistração e desenvolvimento do respectivo território
    Designa a Dr.* Claudina Ernesto Macuácua, membro do           e contribuem para a integração e unidade nacionais.
     Conselho Superior da Magistratura Judicial.
                                                                                        Artigo 186
                                                                     1. Os órgãos locais do Estado garantem, no respec-
                   ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA                        tiva território, sem prejuízo da autonomia das autar-
                                                                  quias locais, a realização de tarefas e programas
                                                                  económicos, culturais e sociais de interesse local e
                         Lei n.° 9 / 9 6                          nacional, observando o estabelecido na Constituição,
                       de 22 de Novembro                          as deliberações da Assembleia da República, do Con
                                                                  selho de Ministros e dos órgãos do Estado do escalão
   Havendo necessidade de introduzir princípios e dispo-          superior.
    oes sobre o Poder Local no texto da Lei Fundamental,             2. A organização, as competências e o funciona-
     termos do n.° 1 do artigo 135 da Constituição, a-            mento dos órgãos locais do Estado são regulados por
       mbleia da República determina:                             lei.
                                                                                      ARTIGO 2
                           ARTIGO 1

                116 do Capítulo I - Princípios Gerais - e o     O artigo 192 do Capítulo X -Incompatibilidades -
                  - Órgãos Locais do Estado - ambos do Tí-    da Constituição, passa a artigo 187.


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