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27 November 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1996-11-27 number 48

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           Quarta-feira,27de Novembro de 1996                                                             I SÉRIE - Número 48




                                        BOLETIM DA REPÚBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                             SUPLEMENTO

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                          Torna-se necessário dotar o Ministério de um quadro de
                                                                      pessoal compatível com as suas funções e tarefas estabelecidas.
                       AVISO                                             Nos termos do disposto no artigo 18 do Estatuto Geral dos
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                 Funcionários do Estado, os Ministros para a Coordenação da
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                    Acção Ambiental, da Administração Estatal e do Plano e Finanças,
por cada assunto, donde conste, além das indicações                   determinam:
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim                      Artigo 1. Sâo aprovados os quadros de pessoal comum e
da República»
                                                                      privativo do Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental,
                                                                      que fazem parte integrante do presente diploma
                                                                         Art. 2. Nos termos do n° 2 do artigo 32 do Estatuto Geral dos
                         SUMARIO                                      Funcionários do Estado, aprovado pelo Decreto n° 14/87, de 20 de
Ministérios para a Coordenação da Acção Ambiental, da                 Maio, poderão ser providos por contrato os lugares das carreiras
    Administração Estatal e do Plano e Finanças                       técnicas específica e comuns e de apoio geral e técnico.
Diploma Ministerial no 149/96:                                           Art. 3 O número de lugares criados para as ocupações
Aprova os quadros de pessoal comum e privativo do Ministério para a   profissionais de apoio geral, não integradas em carreiras, abrange,
    Coordenação da Accão Ambiental                                    para efeitos de execução do disposto no artigo 11 do Regulamento
                                                                      Geral das Carreiras Profissionais da Área Comum do Aparelho de
                                                                      Estado, aprovado pelo Diploma Ministerial n° 42/92, de 1 de
   MINISTÉRIOS PARA A COORDENAÇAO DA ACÇAO                            Abril, o conjunto das classes atribuídas às respectivas ocupações,
    AMBIENTAL, DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E DO                          devendo aquelas, quando for o caso, ser discriminadas no quadro
                    PLANO E FINANÇAS                                  de pessoal orçamentado.

                  Diploma Ministerial n° 149/96
                       de 27 de Novembro                                Maputo, 4 de Novembro de 1996. - O Ministro para a
                                                                      Coordenação da Acção Ambiental, Bernardo Pedro Ferraz. - O
   O Decreto Presidencial n° 2/94, artigo 2, de 21 de Dezembro,       Ministro da Administração Estatal, Alfredo Maria de São
extingue a Comissão Nacional do Meio Ambiente, criado pelo            Bernardo Cepeda Gamito. -O Ministro do Plano e Finanças,
Decreto Presidencial n° 2/92, de 3 de Junho, cria o Ministério para   Tomaz Augusto Salomão.
a Coordenação da Acção Ambiental.


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