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10 December 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1996-12-10 number 49

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Terca-feira,10de Dezembro de 1996                                                I SÉRIE - Número 49




                 BOLETIM DA REPUBLICA
                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE




                 SUPLEMENTO
                                       S U M Á R I O
                           Conselho de Ministros:
                   Decreto n.° 56/96:
                     Atinente à designação de Serviços Provinciais de Viação.



                                   CONSELHO DE MINISTROS
                                     Decreto n.° 56/96
                                     de 10 de Dezembro

                     Havendo necessidade de fazer corresponder o nível
                  orgânico à diversidade e complexidade das tarefas reali-
                  zadas pelas Repartições Provinciais de Viação, criadas
                  pelo Decreto n.° 5/93, de 15 de Abril, ao abrigo do
                  disposto na alínea e) do n.° 1 do artigo 153 da Constituição
                  da República, o Conselho de Ministros decreta:
                     Único. As Repartições Provinciais de Viação e as Re-
                  partições de Viação, passam a designar-se por Serviços
                  Provinciais de Viação.
                         Aprovado pelo Conselho de Ministros.
                    Publique-se.
                    O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel       Mocumbi.


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