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25 December 1996

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1996-12-25 number 52

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   Quarta-feira,                        25 de Dezembro de 1996                                                 I SÉRIE - Número 52




                                                BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                                 SUPLEMENTO

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                          CONSELHO DE MINISTROS
                                                                                                   Decreto n° 53/96
                             AVISO
                                                                                                   de 3 de Dezembro
  A matéria a publicar no «Boletim da República»
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,                           A Lei n° 8/94, de 14 de Setembro, determina no seu artigo 77,
uma por cada assunto, donde conste, além das                               que o Governo publicará a regulamentação complementar
indicações necessárias para esse efeito, o                                 concernente a matérias da exploração de jogos de fortuna ou azar
averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para                         em casinos, incluindo a que se mostre necessária para a definição
publicação no «Boletim da República»                                       de mecanismos processuais e de controlo.
                                                                              Assim, com vista a estabelecer, com clareza, as características,
                                                                           localização e normas de funcionamento dos recintos autorizados
                                                                           para a exploração de jogos de fortuna ou azar, os mecanismos
                       SUMÁRIO                                             processuais e de controlo, o regime contravencional e respectivas
                                                                           sanções e outros dispositivos de carácter regulamentar a vigorar
                                                                           na área do jogo, bem como para dar-se cumprimento ao disposto
         Conselho de Ministros:
                                                                           no n° 2 do artigo 10 e no artigo 77 da referida lei, o Conselho de
Decreton.o53/96:                                                           Ministros decrèta:
    Aprova o Regulamento dos Casinos
                                                                                Artigo 1. É aprovado o Regulamento dos Casinos em anexo,
Decreto no 54/96:                                                          que constitui parte integrante deste decreto.
    Delega no Ministro do Plano e Finanças a competência para                Art. 2. O presente decreto entra imediatamente em vigor.
      proceder ao alargamento dos jogos de fortuna ou azar e de
      diversão social bem como para aprovação e alteração dos                 Aprovado pelo Conselho de Ministros.
      regulamentos das regras de prática de qualquer dos referidos
     jogos, e revoga o Decreto n° 59/94, de 16 de Novembro.                     Publique-se.
Decreto no 55/96:                                                             O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.
    Aprova o Regulamento do Regime de Trabalho, Remuneratório, de
      Regalias e Disciplinar dos Funcionários das Carreiras Técnicas
      de Inspecção e Fiscalização na Área do Jogo, em serviço na                        Regulamento dos Casinos
      Inspecção-Geral de Jogos
                                                                                                    CAPÍTULO I
         Ministério do Plano e Finanças:                                                           Disposições gerais
Diploma Ministerial no 161/96:                                                                        ARTIGO 1
    introduz para prática e exploração no País, a modalidade de jogo de                               (Definições)
       fortuna ou azar designada por Poker e aprova os Regulamentos
       de Bacará Ponto e Banca, Bacará Ponto e Banca/Macau, Black             Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
      Jack/21   -   I, Black J a c k / 2 1 - II, Roleta Francesa, Roleta         1) Abertura da banca - o processo de efectivação das
      Americana, Cussec, Boule e Poker                                     operações necessárias e requeridas para uma banca (ou mesa de
Despacho:                                                                  jogo) se encontrar em condições de iniciar a realização de jogadas
    Atinente à obtenção e apresentação por cada membro do cartão de        da respectiva modalidade de jogo, nomeadamente, as operações
      entrada, em casino sob licença especial                              de atribuição, conferência e confirmação, pelo fiscal da banca,


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