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16 April 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1997-04-16 number 16

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Quarta - feira, 16 de Abril de 1997                                                                                                        I S √Č R I E - N√ļmero 16




                                                                     BOLETIM DA REP√öBLICA
                                                                                     PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                                              SUPLEMENTO

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                                           Assim, ao abrigo do disposto no artigo 5 do Decreto Presidencial
                                                                                                       n¬į 1/96, de 9 de Fevereiro, o Ministro dos Recursos Minerais e
                                                                                                       Energia determina:
                                  AVISO
                                                                                                          Artigo 1. √Č aprovado o Estatuto org√Ęnico da Direc√ß√£o Nacional
  A mat√©ria a publicar no ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ deve                                                  de Energia, que faz parte integrante deste diploma.
ser remetida em c√≥pia devidamente autenticada, uma                                                        Art. 2. √Č revogado o Diploma Ministerial n¬į 35/76, de 10 de
por cada assunto, donde conste, al√©m d a s indica√ß√Ķes                                                  Fevereiro.
necess√°rias para e s s e efeito, o averbamento seguinte,                                                  Art. 3.Opresente diploma entra imediantamente em vigor.
assinado e autenticado: Para publica√ß√£o no ¬ęBoletim da
Rep√ļblica¬Ľ                                                                                                Minist√©rio dos Recursos Minerais e Energia, em Maputo, 20 de
                                                                                                       Janeiro de 1997. - O Ministro dos Recursos Minerais e Energia,
                                                                                                       John W. Kachamila.
                              SUM√ĀRIO
                                                                                                           Estatuto Org√Ęnico da Direc√ß√£o Nacional de Energia
     Ministério dos Recursos Minerais e Energia:
                                                                                                                                CAP√ćTULO I
Diploma Ministerial n¬į 20/97:
                                                                                                                           Natureza e atribui√ß√Ķes
    A p r o v a o E s t a t u t o O r g √Ę n i c o d a D i r e c √ß √£ o N a c i o n a l d a Energia.

Despacho                                                                         :                                                ARTIGO 1
    R e f e r e n t e a o p r o c e s s o d e l i c e n c i a m e n t o d a actividade m i n e i r a                               Natureza
       o b e d e c e n d o às n o r m a s t é c n i c a s c o n s t a n t e s n o a n e x o I deste
       despacho.                                                                                          A Direcção Nacional de Energia, abreviadamente designada
                                                                                                       por DNE é o órgão do Ministério dos Recursos Minerais e Energia
                                                                                                       responsável pelo estudo, concepção e execução das políticas do
       MINIST√ČRIO DOS RECURSOS                                                                         √Ęmbito do sector energ√©tico.
         MINERAIS E ENERGIA
                                                                                                                                 ARTIGO 2
                                                                                                                                 Atribui√ß√Ķes
                      Diploma Ministerial n¬į 20/97
                                                                                                         S√£o atribui√ß√Ķes da DNE:
                                     de 16 de Abril
                                                                                                           a) Estudar, propor e executar a política energética do país;
   Com a criação do Ministério dos Recursos Minerais e Energia                                              b) Promover a diversificação dos aproveitamentos energéticos
foi necess√°rio adequar a org√Ęnica e os objectivos prosseguidos                                                  e a utiliza√ß√£o racional das v√°rias formas de energias;
pelos diferentes órgãos deste Ministério.                                                                  c) Elaborar com base nas perspectivas do desenvolvimento
                                                                                                                econ√≥mico do pa√≠s e as quest√Ķes ambientais, os planos
   Neste contexto, foi criada a Direcção Nacional de Energia e                                                  e os programas de desenvolvimento do sector e
definidas as suas principais atribui√ß√Ķes.                                                                       acompanhar a sua execu√ß√£o;
   Torna-se necess√°rio, ent√£o, aprovar a sua estrutura org√Ęnica e                                          d) Promover e maximizar a utiliza√ß√£o racional dos recursos
as compet√™ncias dos seus √≥rg√£os.                                                                                energ√©ticos nacionais com relev√Ęncia para as

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