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6 May 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1997-05-06 number 18

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       Te√ßa-feira,       6 de Maio de 1997                                              I S√ČRIE - N√ļmero 18




                               BOLETIM DA REPUBLICA
                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                              SUPLEMENTO
                      S U M √Ā R I O                                                   Artigo 11
          Conselho de Ministros:
                                                                      d) Um representante dos Sindicatos;
Decreto n.o 10/97:
    Altera os artigos 8.1 b), 9.1, 11.1 d), 13 k), 24,
      31, 32, 35, 37.1 e 2 e 40.1 do Regulamento aprovado                             Artigo 13
     pelo Decreto n.¬į 21/89, de 23 de Maio.
Decreto n.o 11/97:                                                    k) Afixar e notificar os concorrentes do resul-
    Autoriza o Banco de Moçambique a emitir quatro                         tado da venda realizada;
                                                                                                                        e
      tema ¬ęFauna Bravia Africana¬Ľ.
                                                                                      Artigo 24
                                                                 As condi√ß√Ķes exigidas aos proponentes no presente
    CONSELHO DE MINISTROS                                      Regulamento serão objecto duma pontuação cujo sis-
                                                               tema ser√° estabelecido por despacho do Primeiro-
                     Decreto n.¬į 10/97                          Ministro a publicar no prazo de quinze dias contado
                       de 6 de Maio                            a partir da publicação do presente decreto.

   Havendo necessidade de adequar a regulamentação
relativa à alienação, a título oneroso, de empresas, esta-                            Artigo 31
belecimentos, instala√ß√Ķes, quotas e outras formas de par-
ticipação financeira da propriedade do Estado, à nova             O resultado do concurso será notificado a cada
realidade sócio-económica do País, e ao abrigo do disposto     concorrente, e afixado no edifício onde funciona a
na al√≠nea e) do n.¬į 1 do artigo 153 da Constitui√ß√£o da         estrutura de tutela a n√≠vel central e local da empresa
Rep√ļblica, o Conselho de Ministros decreta:                    objecto da aliena√ß√£o e no da Direc√ß√£o Nacional do
                                                               Património do Estado ou da Direcção Provincial do
  Artigo 1. Os artigos 8.1 b), 9.1, 11.1 d), 13 k), 24,        Plano e Finanças, logo após o despacho referido no
31, 32, 35, 37.1 e 2 e 40.1 do Regulamento aprovado            artigo anterior.
pelo Decreto n.¬į 21/89, de 23 de Maio, passam a ter
a seguinte redacção:                                                                  Artigo 32
                             Artigo 8
       1                                                          Findo o prazo de apresentação de recurso ou após
            b) Ter idoneidade comercial, industrial e fiscal   o acórdão que o indeferir ter transitado em julgado,
                 comprovada por certid√£o passada pela          o concorrente primeiro classificado ser√° notificado
                 respectiva Conservatória, Repartição de       para, no prazo de cinco dias, assinar o termo de
                 Finanças na área de residência do pro-        adjudicação.
                 ponente e documento passado por uma
                 instituição bancária com quem habitual-
                                                                                      Artigo 35
                 mente se relaciona.
                             Artigo 9                            Ao adjudicat√°rio que devidamente notificado n√£o
                                                               comparecer no prazo estipulado para assinar o termo
        1. A entrega das propostas será feita à Comissão       de adjudicação ou não efectuar o pagamento do valor
     reunida para o efeito, nos 60 minutos imediatamente       de alienação no prazo de trinta dias contado da data
     anteriores à hora prevista para a sua abertura.           da notificação da adjudicação, além da perda do
                                                               valor da caução, será anulada a respectiva adjudicação

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