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21 May 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1997-05-21 number 21

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Quarta-feira, 21 de Maio de 1997                                                                        I SÉRIE - Número 21




                                     BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                     PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                                   SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE                           MOÇAMBIQUE                    Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 18 do
                                                                          Estatuto Geral dos Funcionários do Estado, na redacção
                           AVISO                                          dada pelo Decreto n.° 47/95, de 17 de Outubro, os
  A materia a publicar no «Boletim da Republica» deve ser remetida em     Ministros do Plano e Finanças e da Administração Estatal,
cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, alem
das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,      determinam:
assinado e autenticado, Para publicação n o «Boletim da República».
                                                                              Artigo 1. São aprovados os quadros de pessoal comum
                                                                           e privativo do Ministério do Plano e Finanças que fazem
                                                                           parte integrante do presente diploma.
                         SUMÁRIO                                              Art. 2. Nos termos do n.° 3 do artigo 32 do Estatuto
           Ministérios do Plano e Finanças e da Admi-                      Geral dos Funcionários do Estado, na redacção dada
                                                                           pelo Decreto n.° 47/95, de 17 de Outubro, poderão ser
             nistração Estatal:
                                                                           providos por contrato os lugares correspondentes a car-
Diploma Ministerial n.o 27/97:                                             reira técnica e ocupações de apoio geral e técnico não
    Aprova os quadros de pessoal comum e privativo do                     integrados na carreira.
      Ministério do Plano   e Finanças e revoga os Diplomas                   Art. 3. O número de lugares criados para as ocupações
      Ministeriais n.os 32/92 e 99/94, de 24 de Abril e 3 de
      Agosto, respectivamente.                                            profissionais de apoio geral e técnico não integrados em
                                                                          carreiras, abrange, para efeitos de execução do disposto
                                                                          no artigo 11 do Regulamento Geral das Carreiras Profis-
                                                                          sionais da Área Comum do Aparelho de Estado, aprovado
MINISTÉRIOS DO PLANO E FINANÇAS E da ADMINISTRAÇÃO                        pelo Diploma Ministerial n.° 42/92, de 1 de Abril, o
                      ESTATAL                                             conjunto das classes atribuídas às respectivas ocupações,
                                                                          devendo aqueles quando for o caso, ser discriminados
               Diploma Ministerial n.° 27/97                              no quadro de pessoal orçamentado.
                       de 21 de Maio                                         Art. 4. São revogados os Diplomas Ministeriais n. os 32/
                                                                           /92, e 99/94, de 24 de Abril e 3 de Agosto, respec-
   Com a extinção da Comissão Nacional do Plano e do                      tivamente.
Ministério das Finanças pelo Decreto Presidencial n.° 2/94,
de 21 de Dezembro, e a criação do Ministério do Plano         Maputo, 30 de Novembro de 1996. - O Ministro do
                 e Finanças, nos termos do artigo 4 do mesmoPlanodecreto
                                                                  e Finanças, Tomaz Augusto Salomão. - O Ministro
presidencial, torna-se necessário proceder a revisão do     da Administração Estatal, Alfredo Maria de São Bernardo
estatuto orgânico e do quadro de pessoal.                   Cepeda Gamito.

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