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13 June 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1997-06-13 number 24

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Sexta-feira,13 de Junho de 1997                                                                                                                  I SÉRIE - Número 24




                                                             BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                      SUPLEMENTO
IMPRENSA N A C I O N A L D E MOÇAMBIQUE                                                        envio dos instrumentos de adesão ao Director-Geral da
                                                                                               Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

                               AVISO                                                                         Aprovada pelo Conselho de Ministros.

    A matéria « publicar no «BoletimdaRepública» devaserremetida em cópia devidamente                        Publique-se.
autenticada, uma por cada assunto, donde consta, além dasindicaçõesnecessárias para
                                   esse                                                                      O Primeiro-Ministro,
                                               afeito, o averbamento s e g u i n t e , a s s i n a d o e autenticado:                  Pascoal
                                                                                                                      Para publicação no         Manuel Mocumbi.
«Boletim da República»

                                                                                                  Convenção de Berna relativa à protecção das obras
                                                                                                               literárias e artísticas
                        SUMÁRIO
                                                                                                de 9 de Setembro de 1886, completada em paris em 4 de Maio
     Conselho de Ministros:                                                                       de 1896, revista em Berlim em 13 de Novembro de 1908,
Resoluçãon.o13/97:                                                                               completada em Berna em 20 de Março de 1914 e revista em
      Aprova a adesão da República de Moçambique a Convenção de                                 Roma em 2 de Junho de 1928, em Bruxelas em 26 de Junho de
        Berna de 24 de Julho de 1971 e modificada em 28 de Setembro                             1948, em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Paris em 24
       de 1979 relativa à protecção das obras literárias e artísticas.                           de Julho de 1971, e modificada em 28 de Setembro de 1979.
                                                                                                  Os países da União, igualmente animados do desejo de proteger
                                                                                               de uma maneira tão eficaz e tão uniforme quanto possível o»
                                                                                               direitos de autores sobre as suas obras literárias e artísticas.
                   CONSELHO DE MINISTROS                                                          Reconhecendo a importância dos trabalhos da Conferência de
                                                                                               revisão realizada em Estocolmo em 1967.
                                                                                                  Resolveram rever o Acto adoptado pela Conferência de
                               Resolução n°13/97                                               Estocolmo, deixando no entanto, sem modificação os artigos 1 a
                                  de 13 de Junho                                               20 e 22 a 26 deste Acto.
                                                                                               Em consequência, os Plenipotenciários abaixo assinados, após
   A liberdade de criação e a protecção da propriedade intelectual,                            apresentação dos seus plenos poderes, reconhecidos em boa e
incluindo os direitos de autor e os direitos vizinhos, estão entre os                          devida forma, acordaram o que segue:
direitos fundamentais consagrados na Constituição da República.
   A defesa de tais direitos só será, de facto, efectiva com a criação                                                             ARTIGO 1
de instituições vocacionadas para o efeito e a conjugação de
                                                                                                  Os países aos quais se aplica apresente Convenção constituem-
esforços das entidades interessadas a nível nacional e internacional.
                                                                                               se em Estado de União para a protecção dos direitos dos autores
   Neste contexto, ao abrigo da alínea f) do n° 1 do artigo 153 da                             sobre as suas obras literárias e artísticas.
Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:
   Artigo 1. É aprovada a adesão da República de Moçambique a                                                               ARTIGO 2
Convenção de Berna de 24 de Julho de 1971 e modificada em 28                                      1) Os termos « o b r a s literárias e artísticas» compreendem
de Setembro de 1979 relativa à protecção das obras literárias e                                todas as produções do domínio literário, científico, qualquer que
artísticas, em anexo, que é parte integrante desta Resolução.                                  seja o seu modo ou forma de expressão, tais como: os livros,
   Art. 2. O Ministério da Cultura, Juventude e Desportos, em                                  folhetos e outros escritos; as conferências, alocuções, sermões e
coordenação com os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e                                     outras obras da mesma natureza; as obras dramáticas ou dramático-
Cooperação, e da Indústria, Comércio e Turismo, assegurará o                                   musicais; as obras coreográficas e as pantominas; as composições

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