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22 July 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1997-07-22 number 29

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       Terça-feira,22de Julho de 1997                                                      I SÉRIE - Número 29




                              BOLETIM DA REPÚBLICA
                                          PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                            SUPLEMENTO
                    S U M Á R I O                                b) Imóveis destinados a produção, distribuição ou
                                                                      serviços
          Conselho de Ministros:                                        I = 5R/n
Decreto n. 21/97:                                             2. O valor da renda actual R4 fica assim fixada:
    Actualiza os valores de rendas para os imóveis do                 R4 = R3 + I
      Parque Imobiliário do Estado.                           3. Para efeitos deste decreto deve entender-se:
                                                                I - Valor do incremento em Meticais, fixado com
                                                                  base no Decreto n.° 20/95, de 12 de Maio.
                                                                n - Coeficiente adimensional de correcção, fixado
                 CONSELHODEMINISTROS                              com base no Decreto n.o 20/95, de 12 de Maio.
                                                                R - Valor da renda calculado com base nos pro-
                  Decreto n.° 21/97                               cedimentos do Decreto n.° 1/91, de 3 de Janeiro.
                    de 22 de Julho                              R3 - Renda actualmente em vigor, determinada com
                                                                  base no Decreto n.° 63/96, de 30 de Dezembro.
   Pelo Decreto n.° 63/96, de 30 de Dezembro, procedeu-se       R4 - Renda resultante da entrada em vigor do pre-
                                                                  sente decreto.
ao incremento das rendas dos imóveis do Estado, destina-
dos a habitação e outras actividades. Este incremento,         4. O coeficiente adimensional de correcção n é igual
visou a diminuição progressiva da discrepância entre os     a 5, com excepção das zonas A e B definidas nos ar-
preços de arrendamento e os custos de gestão e manuten-     tigos 5 e 9 do Decreto n.° 24/87, de 27 de Outubro,
ção do parque imobiliário do Estado.                        que assume o valor 4.
   Tornando-se necessário um novo aumento, pelas razões        5. No caso de os valores de renda obtidos pela aplicação
invocadas, no uso da competência conferida pelo artigo 2    dos incrementos definidos no n.° 1 do presente artigo
da Lei n.° 8/87, de 19 de Setembro, e nos termos do         não serem múltiplos de 100, proceder-se-á a um arredon-
artigo 2 do Decreto n.° 10/82, de 28 de Junho, o Con-       damento por excesso de modo a atingir o múltiplo de 100.
selho de Ministros decreta:                                    Art. 2. O presente decreto entra em vigor no dia 1
   Artigo 1 - 1. Os valores de rendas para os imóveis       de Agosto de 1997.
do Parque Imobiliário do Estado, sofre incrementos que             Aprovado pelo Conselho de Ministros.
se obtêm pelas seguintes expressões:
                                                              Publique-se.
     a) Imóveis para habitação
           I = 8R/n                                             O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.

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