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3 September 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1997-09-03 number 36

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       Quarta-feira,           3 de Setembro de 1997
                                                                                                                        I S É R I E - N ú m e r o 36




                                                    BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                               PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                           SUPLEMENTO
  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                        Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça
                                                                                                            CAPÍTULO I
                           AVISO
     A matèria a publicar no «Boletim de Repúbilca» deve ser remetida                                     Sistema orgânico
                                                                    em     copia      devidamente        autenticada, uma por cada assunto, donde conste,alemdas indicaçoesnecessárias para
  esse afeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Parapublicaçaono                                 SECÇÃO I
  «Boletim da República»
                                                                                                         Áreas de actividade

                       SUMÁRIO
                                                                                                              ARTIGO 1
                                                                                      O Ministério da Justiça para a realização dos seus objectivos e
      Ministério da Justiça:                                                       funções específicas está organizado nas seguintes áreas de
 Diploma Ministerial nO 68/97:                                                     actividade:
     Publica o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça.                              a) Assistência Jurídica;
    Ministério da Indústria, Comércio e Turismo:                                        b) Registo dos Actos Jurídicos;
 Despacho:                                                                              c) Serviços Prisionais;
     Institui um novo Modelo de Boletim de Registo de Importação                        d) Assuntos Religiosos;
       e cria um Boletim prorrogativa, rectificativo e adicional do                     e) Investigação e Legislação.
       Boletim de Registo de Importacão.
                                                                                                                  SECÇAO II

                                                                                                              Estrutura
                    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
                                                                                                              ARTIGO 2
                      Diploma Ministerial nO 68/97
                           de 3 de Setembro                                           1. O Ministério da Justiça tem a seguinte estrutura:
     Considerando que o Decreto Presidencial n° 5/95, de 1 de                        A nível Central:
- Novembro, estabelece os objectivos e funções do Ministério da                         a) Direcção Nacional dos Registos e Notariado;
  Justiça, cuja realização pressupõe a definição do estatuto deste                      b) Direcção Nacional das Prisões;
  órgão central do aparelho do Estado.                                                  c) Direcção dos Assuntos Religiosos;
     Nestes termos, após a aprovação pela Comissão de                                   d) Direcção de Investigação e Legislação;
  Administração Estatal, ao abrigo do disposto no artigo 3 do                           e) Direcção de Quadros e Formação;
  Decreto n° 3/85, de 22 de Maio, o Ministro da Justiça determina:                     f ) Inspecção Geral;
                                                                                        g) Departamento de Recursos Humanos;
     Artigo 1. É publicado o Estatuto Orgânico do Ministério da                         h) Departamento de Administração e Finanças;
  Justiça que faz parte integrante do presente diploma.                                                                                                                      i)
    Art. 2. É revogado o Diploma Ministerial n° 42/85, de 18 de                       2. A nível local de acordo com o grau do desenvolvimento do
  Setembro.                                                                        sector:
    Ministério da Justiça, em Maputo, 22 de Janeiro de 1997. -                          a) Direcção Provincial;
  O Ministro da Justiça, José Ibraimo Abudo.                                            b) Direcção Distrital.

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