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12 November 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1997-11-12 number 46

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Quarta-feira, 12 de Novembro de 1997                                                                          I SÉRIE - Número 46




                                BOLETIM DA REPUBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOCAMBIQUE




                               SUPLEMENTO
                        SUMÁRIO                                  Neste contexto, ao abrigo do artigo 112 da referida lei,
                                                               o Conselho de Ministros decreta:
          Conselho de Ministros:
                                                                                                      ARTIGO 1
Decreto n.° 40/97:
                                                                                                    (Marcação)
    Fixa a data da realização das primeiras eleições dos
      órgãos das autarquias locais.
                                                                  As primeiras eleições para os órgãos das autarquias
                                                               locais serão realizadas, simultaneamente, no dia 29 de
                                                               Maio de 1998.
                     CONSELHO DE MINISTROS                                                            ARTIGO 2
                                                                                              (Entrada em vigor)

                      Decreto n.° 40/97                          O presente decreto entra imediatamente em vigor.
                       de 12 de Novembro
                                                                       Aprovado pelo Conselho de Ministros.
  A Lei n.° 22/97, de 11 de Novembro, prevê a realização         Publique-se.
das primeiras eleições para os órgãos das autarquias locais,
no primeiro semestre de 1998.                                    O   P r i m e i r o - M i n i s t r o , Pascoal   Manuel   Mocumbi.

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