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23 December 1997

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1997-12-23 number 51

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TĆØrƧa-feira, 23 de Dezembro de 1997                                                                   I SERIE - NĆŗmero 51




                                          BOLETIM DA REPƚBLICA
                                                  PUBLICAƇƃO OFICIAL DA REPƚBLICA DE MOƇAMBIQUE




                           SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOƇAMBIQUE                                     Nesses termos, e ao abrigo da competĆŖncia que lhe Ć© conferida
                                                                 pelo nĀ° 1 do artigo 135 da ConstituiĆ§Ć£o, a Assembleia da Re-
                        A V IS O                                 pĆŗblica determina:

  A matĆ©ria a publicar no Ā«Boletim da RepĆŗblicaĀ» deve                                      CAPƍTULO I
ser remetida em cĆ³pia devidamente autenticada, uma                                       PrincĆ­pios gerais
por cada assunto, donde conste, alƩm das indicaƧƵes
necessƔrias para esse efeito, o averbamento seguinte,                                        ARTIGO 1
assinado e autenticado: Para publicaĆ§Ć£o no Ā«Boletim                         (Conceito e objectivos do serviƧo militar)
da RepĆŗblicaĀ»                                                       1. A participaĆ§Ć£o na defesa da independĆŖncia, soberania e
                                                                 integridade territorial Ć© dever sagrado e honra para todos os
                                                                 cidadĆ£os moƧambicanos.
                                                                    2. O serviƧo militar Ć© o contributo prestado por cada cidadĆ£o,
                 SUMƁRIO                                         no Ć¢mbito militar, para a defesa da pĆ”tria.
                                                                    3.OserviƧo militar, para alƩm de constituir um instrumento de
                                                                 promoĆ§Ć£o da unidade nacional e de desenvolvimento da
     Assembleia da RepĆŗblica:                                    consciĆŖncia patriĆ³tica, deve ainda servir para a valorizaĆ§Ć£o cĆ­vica,
                                                                 cultural, fĆ­sica e profissional dos cidadĆ£os que o cumprem.
Lei nĀ° 24/97:
    Aprova a Lei do ServiƧo Militar.                                                         ARTIGO 2
                                                                              (Obrigatoriedade do serviƧo militar)
                                                                    1. Todos os cidadĆ£os moƧambicanos dos 18 aos 35 anos de
                                                                 idade, estĆ£o sujeitos ao dever de prestaĆ§Ć£o de serviƧo militar e ao
           ASSEMBLEIA DA REPƚBLICA                               cumprimento das obrigaƧƵes militares dele decorrentes.
                                                                    2. Em tempo de guerra as idades estabelecidas para o
                                                                 cumprimento de obrigaƧƵes militares podem ser alteradas por lei.

                          Lei nĀ° 24/97                                                       ARTIGO 3

                      de 23 de Dezembro                                           (SituaƧƵes do serviƧo militar)
                                                                    O serviƧo militar abrange as seguintes situaƧƵes:
   A reestruturaĆ§Ć£o e adaptaĆ§Ć£o das ForƧas Armadas de
MoƧambique face Ć s exigĆŖncias decorrentes do quadro jurĆ­dico e        a) reserva de recrutamento;
institucional vigente e do actual contexto polĆ­tico e sĆ³cio-          b) serviƧo efectivo;
-economico, impƵem a revisĆ£o da legislaĆ§Ć£o relativa ao serviƧo        c) reserva de disponibilidade e licenciamento;
militar.                                                              d) reserva territorial.

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