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16 April 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1998-04-16 number 15

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        Quinta-feira,             16 de Abril de 1998                                            I SÉRIE - Número 15




                                     BOLETIM DA REPUBLICA
                                                PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                                   SUPLEMENTO
                         SUMÁRIO                                       b) NA PROVÍNCIA DA ZAMBÉZIA: OS DISTRITOS DE MOR-
                                                                            RUMBALA, MOPEIA, CHINDE, MILANGE, MOCUBA,
          Conselho de Ministros:                                            MAGANJA DA COSTA, NICOADALA, INHASSUNGE E
 Decreto n.° 16/98:                                                         QUELIMANE;
    CRIA O REGIME FISCAL E ADUANEIRO ESPECIAL PARA VIGORAR             c) NA PROVÍNCIA DE SOFALA: OS DISTRITOS DE GORONGOSA
      NO VALE DO RIO ZAMBEZE.                                               MARINGUÉ, CHEMBA, CAIA, MARROMEU, CHERIN-
                                                                            GOMA E MUANZA;
                                                                       d) NA PROVÍNCIA DE MANICA: OS DISTRITOS DE BARUÉ,
                                                                            GURO, TAMBARA E MACOSSA.
                  CONSELHO DE MINISTROS
                                                                                            ARTIGO 2
                        Decreto n.° 16/98                                    Duração do Regime Fiscal e Aduaneiro
                          d a 16 d e Abril
                                                                     1. O REGIME FISCAL E ADUANEIRO ESPECIAL VIGORARÁ ATÉ AO
   O VALE DO RIO ZAMBEZE, A QUE SE REFERE O DECRETO               ANO 2 0 2 5 .
N.° 4 0 / 9 5 , DE 2 2 DE AGOSTO, É UMA DAS REGIÕES DO PAÍS EM       2 . OS EMPREENDIMENTOS QUE SE ESTABELECEREM DURANTE
QUE O POTENCIAL DE RECURSOS NATURAIS JÁ IDENTIFICADOS PODE        A VIGÊNCIA DO REGIME FISCAL E ADUANEIRO ESPECIAL BENEFICIÁ-
CONTRIBUIR PARA O SEU DESENVOLVIMENTO.                            RÃO DESTE REGIME POR UM PERÍODO NÃO INFERIOR A DEZ EXER-
  POR FORMA A TORNAR ESTA REGIÃO ATRACTIVA AO INVESTIMENTO,       CÍCIOS FISCAIS.
É NECESSÁRIO CRIAR UM REGIME FISCAL E ADUANEIRO ESPECIAL.                                  ARTIGO 3
  AO ABRIGO DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA NA ALÍNEA é) DO N.° 1
                                                                               Sectores de actividade abrangidos
DO ARTIGO 1 5 3 DA CONSTITUIÇÃO, O CONSELHO DE MINISTROS
DECRETA:                                                            1. O REGIME FISCAL ADUANEIRO ESPECIAL É APLICÁVEL AOS
                                                                 SECTORES DE ACTIVIDADE ECONÓMICA QUE CONSTAM DO ANEXO
   ARTIGO 1. É CRIADO O REGIME FISCAL E ADUANEIRO ESPECIAL       A ESTE REGULAMENTO.
PARA VIGORAR NO VALE DO RIO ZAMBEZE.                                2 . AS EMPRESAS COM SEDE OU QUE DESENVOLVAM A MESMA
  ART. 2 . É APROVADO O REGULAMENTO DO REGIME FISCAL E           ACTIVIDADE OU OUTRAS ACTIVIDADES NOUTRAS REGIÕES DO PAÍS
ADUANEIRO ESPECIAL PARA EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NO           BENEFICIARÃO DO REGIME FISCAL E ADUANEIRO ESPECIAL APENAS
VALE DO RIO ZAMBEZE, EM ANEXO, QUE É PARTE INTEGRANTE            EM RELAÇÃO ÀS ACTIVIDADES QUE EXPLOREM NO VALE DO RIO
do presente  DECRETO.                                            ZAMBEZE.
  ART. 3 . O PRESENTE DECRETO ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.                                ARTIGO 4

       APROVADO PELO CONSELHO DE MINISTROS.                           Isenção de direitos de importação e dos impostos
                                                                                 de consumo e de circulação
  PUBLIQUE-SE.
                                                                     1. SÃO ISENTAS DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DOS IMPOSTOS
  O PRIMEIRO-MINISTRO, Pascoal Manuel Mocumbi.                    DE CONSUMO E DE CIRCULAÇÃO AS MERCADORIAS A IMPORTAR,
                                                                  PARA OS EMPREENDIMENTOS NOVOS E PARA A REABILITAÇÃO,
                                                                  AMPLIAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS EXISTENTES,
     Regulamento do Regime fiscal e Aduaneiro Especial           CONSTANTES DAS CLASSES « K » E « I » DA PAUTA ADUANEIRA.
           a vigorar no Vale do Rio Zambeze                         2 . OS EMPREENDIMENTOS CUJA PRODUÇÃO FINAL SE DESTINE, NA
                                                                 TOTALIDADE OU EM PARTE, PARA A EXPORTAÇÃO BENEFICIARÃO
                            ARTIGO 1
                                                                 DA ISENÇÃO TOTAL DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO RELATIVAMENTE
                      Delimitação geográfica                     ÀS MERCADORIAS CONSTANTES DA CLASSE « M » DA PAUTA ADUA-
   PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DO PRESENTE DECRETO, CONSI-         NEIRA.
DERA-SE VALE DO RIO ZAMBEZE A ÁREA GEOGRÁFICA QUE COM-              3 . PARA O CASO ESPECÍFICO DA INDÚSTRIA HOTELEIRA, TURISMO
PREENDE AS SEGUINTES REGIÕES:                                    E SIMILAR, A ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO SERÁ EXTENSI-
                                                                 VA AOS BENS NECESSÁRIOS PARA O APETRECHAMENTO DOS RES-
    a) NA PROVÍNCIA DE TETE: TODOS OS DISTRITOS;                 PECTIVOS EMPREENDIMENTOS.

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