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20 May 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1998-05-20 number 20

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Quarta-feira, 20 de Maio de 1998                                                                           I SÉRIE - NĂșmero 20




                                                   BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                                   SUPLEMENTO
                                                                                                CAPÍTULO I
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE
                                                                                               (Do objectivo)
                         AVISO                                                                   ARTIGO 1

  A matĂ©ria a publicar no «Boletim da RepĂșblica» deve                     1. O PRESENTE REGULAMENTO INTERNO TEM POR OBJECTIVOS
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma                     ESTABELECER PRINCÍPIOS ORIENTADORES DE CARÁCTER INTERNO QUE REGULEM
por cada assunto, donde conste, alĂ©m das indicaçÔes                    AS RELAÇÕES DE TRABALHO ENTRE A INSPECÇÃO ADMINISTRATIVA DO
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                  ESTADO E OS DIFERENTES ÓRGÃOS CENTRAIS E LOCAIS DO APARELHO DO
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da                 ESTADO BEM COMO OS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO.
RepĂșblica»                                                                2. TODOS OS MEMBROS DO CORPO DE INSPECTORES ADMINISTRATIVOS
                                                                        DO ESTADO E OUTROS FUNCIONÁRIOS AFECTOS NA INSPECÇÃO
                                                                        ADMINISTRATIVA DO ESTADO REGEM-SE PELO DISPOSTO NO PRESENTE
                      SUMÁRIO                                           REGULAMENTO.
                                                                                                 ARTIGO 2
     M i n i s t é r i o d a A d m i n i s t r a ç ã o Estatal:
                                                                                          (Da relação dé trabalho)
Diploma Ministerial n° 66/98:
                                                                          1. A RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE A INSPECÇÃO ADMINISTRATIVA DO
    Aprova o Regulamento Interno da Inspecção Administrativa do        ESTADO E OS ÓRGÃOS CENTRAIS E LOCAIS DO ESTADO BEM COMO
      Estado.                                                          ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO ESTABELECE-SE COM BASE NA
                                                                       COMPLEMENTARIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS
                                                                       VIGENTES E DEMAIS LEIS.
 MINISTÉRIO DA A D M I N I S T R A Ç Ã O E S T A T A L                    2. TODO O TRABALHO DA INSPECÇÃO ADMINISTRATIVA GUIA-SE PELO
                                                                       RESPECTIVO ESTATUTO ORGÂNICO, ESTATUTO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS DO
                                                                       ESTADO E SUBSIDIARIAMENTE PELO PRESENTE REGULAMENTO INTERNO.
                 Diploma Ministerial n° 66 /98
                                                                          3. NO ÂMBITO DA LEGALIDADE, A INSPECÇÃO ADMINISTRATIVA DO
                            de 20 de Maio                              ESTADO EXERCE UMÁ ACÇÃO DE NATUREZA EDUCATIVA E CORRECTIVA,
                                                                       PROVIDENCIANDO AOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRECTA E INDIRECTA DO
   PELO DECRETO N° 51/95, DE 14 DE NOVEMBRO, O CONSELHO DE
                                                                       ESTADO, INFORMAÇÕES E CONSELHOS TÉCNICOS E ANALÍTICOS BEM COMO
MINISTROS CRIOU A INSPECÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO E APROVOU
                                                                       DIVULGA E ESCLARECE AS NORMAS QUE REGULAM O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE
O RESPECTIVO ESTATUTO ORGÂNICO.
                                                                       ADMINISTRATIVA E ACONSELHA EM CERTOS ASPECTOS DA GOVERNAÇÃO, DO
   HAVENDO A NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O SEU FUNCIONAMENTO           PERFIL E ÉTICA PROFISSIONAL DOS DIRIGENTES E DOS FUNCIONÁRIOS EM
INTERNO E USANDO DAS COMPETÊNCIAS QUE ME SÃO ATRIBUÍDAS PELO           GERAL.
ARTIGO 12 DO ESTATUTO ORGÂNICO DA INSPECÇÃO ADMINISTRATIVA DO
ESTADO, DETERMINO:                                                                             C A P Í T U L O II

   ARTIGO ÚNICO. E APROVADO O REGULAMENTO INTERNO DA INSPECÇÃO                           (Do corpo de inspectores)
ADMINISTRATIVA DO ESTADO, QUE É PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE                                     ARTIGO 3
DIPLOMA MINISTERIAL.
                                                                                               (Composição)
  MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL, EM MAPUTO, 3 0 DE ABRIL            1. O CORPO DE INSPECTORES ADMINISTRATIVOS É CONSTITUÍDO POR
DE 1997. - O MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL, Alfredo Maria          FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE REÚNAM OS REQUISITOS PARA EXERCER A
de São Bernardo Cepeda Gamito.                                         FUNÇÃO DE INSPECTOR ADMINISTRATIVO.

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