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15 June 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1998-06-15 number 23

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Segunda-feira, 15 de Junho de 1998                                                           I SÉRIE - NĂșmero 23




                                BOLETIM DA REPUBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                              SUPLEMENTO
                     SUMÁRIO                                     2 . PRESUME-SE QUE EXISTE USO INDEVIDO DO CHEQUE QUANDO,
                                                               TENDO SIDO RECUSADO O PAGAMENTO DE UM CHEQUE POR FALTA
          Assembleia da RepĂșblica                              OU INSUFICIÊNCIA DE PROVISÃO, O TITULAR DA RESPECTIVA CONTA
Lein.O5/98:                                                    NÃO PROCEDA À SUA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE 1 0 DIAS,
                                                               CONTADOS DA RECEPÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO BANCO COMUNI-
    Aprova a Lei do Cheque.
                                                               CANDO A SITUAÇÃO.
Lei n.° 6/98:                                                     3 . NOS CASOS DE CO-TITULARIDADE DE CONTA BANCÁRIA, A RES-
    Revoga a Lei n.° 7/79, de 3 de Julho, o respectivo Regu-   CISÃO PODE SER ANULADA EM RELAÇÃO AOS QUE PROVEM SER
       lamento e o Diploma Legislativo n.° 2671, de 4 de       ALHEIOS AOS ACTOS QUE MOTIVARAM A RESCISÃO.
       Janeiro de 1966.
                                                                  4 . A RESCISÃO DA CONVENÇÃO DE CHEQUE É NOTIFICADA, PELO
Lei n.O 7/98:                                                  BANCO AUTOR DA DECISÃO, A TODAS AS ENTIDADES POR ELA ABRAN-
    Estabelece as normas de conduta aplicĂĄveis aos titulares   GIDAS, FICANDO ESTAS IMPEDIDAS DE EMITIR OU SUBSCREVER
       de cargos governativos e explicita os seus deveres e    CHEQUES SOBRE AQUELE BANCO E OBRIGADAS A DEVOLVER OS
       direitos, reconhecendo as exigĂȘncias especiais do seu   LIVROS OU IMPRESSOS DE CHEQUE EM SEU PODER.
       exercĂ­cio.
                                                                  5 . O BANCO AUTOR DA DECISÃO DE RESCISÃO NÃO PODE
                                                               CELEBRAR NOVA CONVENÇÃO DE CHEQUE COM A MESMA ENTIDADE
                                                               ANTES DE DECORRIDOS 6 MESES, SALVO HAVENDO CIRCUNSTÂNCIAS
                 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA                       ESPECIALMENTE PONDEROSAS E MEDIANTE PROVA DO PAGAMENTO
                                                               DE TODOS OS CHEQUES OU DA SUPRESSÃO DE OUTRAS IRREGU ARI-
                                                               DADES QUE HAJAM MOTIVADO A DECISÃO.
                       Lei n.° 5/98
                      de 15 de Junho                                                     ARTIGO 2

   TORNANDO-SE NECESSÁRIO PROMOVER O PRESTÍGIO E DIGNIDADE
                                                                                      (ComunicaçÔes)
DO CHEQUE COMO MEIO DE PAGAMENTO, POR FORMA A QUE ESTE
                                                                  1. OS BANCOS COMUNICAM AO BANCO DE MOÇAMBIQUE, NO
TÍTULO POSSA CIRCULAI COM DESEMBARAÇO E COM A DESEJÁVEL
                                                               PRAZO E FORMA QUE ESTE DETERMINAR, TODOS OS CASOS DE:
CONFIANÇA, A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, NO USO DAS COMPE-
TÊNCIAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO N.° 1 DO ARTIGO 1 3 5           a) RESCISÃO DE CONVENÇÃO DE CHEQUE QUE TENHAM DECI-
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DETERMINA:                                  DIDO E DE CELEBRAÇÃO DE NOVA CONVENÇÃO COM
                                                                          AS MESMAS ENTIDADES;
                       CAPÍTULO I                                   B) EMISSÃO DE CHEQUES SOBRE SI SACADOS, EM DATA POS-
                                                                         TERIOR À NOTIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O N.° 4 DO
             RestriçÔes ao uso do cheque
                                                                         ARTIGO 1 DA PRESENTE LEI, PELAS ENTIDADES ABRAN-
                         ARTIGO 1                                        GIDAS PELA RESCISÃO.
            (Rescisão da convenção de cheque)
                                                                  2 . COM BASE NESTAS COMUNICAÇÕES, O BANCO DE MOÇAM-
   1. AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E OUTRAS A ELAS EQUIPARADAS   BIQUE REGISTA TODOS OS CASOS DE ENTIDADES ABRANGIDAS PELA
POR LEI, NESTE DIPLOMA DESIGNADAS GENERICAMENTE POR BAN-       RESCISÃO.
COS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SEJAM NOMEADAMENTE RECEBER DEPÓ                                   ARTIGO 3
SITOS DO PÚBLICO, DEVEM RESCINDIR A CONVENÇÃO DE CHEQUE            (Listagem de utilizadores de chequequeoferecemrisco)
QUE MANTENHAM COM OS TITULARES DE CONTAS BANCÁRIAS, POR
VIA DA QUAL ESTES AS MOVIMENTAM LIVREMENTE ATRAVÉS DE             1. AS ENTIDADES QUE TENHAM SIDO OBJECTO DE DUAS RESCI-
CHEQUE, SEMPRE QUE, EM NOME PRÓPRIO OU EM REPRESENTAÇÃO        SÕES CONSECUTIVAS DA CONVENÇÃO DE CHEQUE, AINDA QUE EM
DE OUTREM, FAÇAM DELE USO INDEVIDO, PONDO EM CAUSA O           BANCOS SACADOS DIFERENTES, OU QUE HAJAM VIOLADO O IMPE-
ESPÍRITO DE CONFIANÇA QUE PRESIDE À SUA CIRCULAÇÃO.            DIMENTO DO N.° 4 DO ARTIGO 1 DESTA LEI, SÃO INCLUÍDAS NUMA

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