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14 October 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1998-10-14 number 41

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Quarta-feira, 14 de Outubro de 1998                                                                                      I SERIE - NĂșmero 41




                                                    BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                              PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                                    SUPLEMENTO

                          SUMÁRIO                                              SUBSÍDIOS PROVENIENTES DO ORÇAMENTO DO ESTADO E DA TAXA INSTITUÍDA
                                                                               PELO DIPLOMA MINISTERIAL N° 8 2 / 8 7 , DE 8 DE JULHO, OS MINISTROS DO
     MinistĂ©rios do Plano e Finanças,           dos                            PLANO E FINANÇAS, DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DOS RECURSOS
Transportes e ComunicaçÔes, dos Recursos                                       MINERAIS E ENERGIA E DO INTERIOR DETERMINAM:
M i n e r a i s e E n e r g i a e d o Interior:                                   ARTIGO 1. É ACTUALIZADA A TAXA DE UTILIZAÇÃO DE RECEPTORES DE
Diploma Ministerial n° 195/98:                                                 RADIODIFUSÃO, INSTITUÍDA PELO DIPLOMA MINISTERIAL N° 8 2 / 8 7 , DE 8
    Actualiza a taxa de utilização de receptores de radiodifusão, instituída   DE JULHO, QUE PASSA A SER A QUE CONSTA DO REGULAMENTO DO SISTEMA
      pelo Diploma Ministerial n° 82/87, de 8 de Julho, e aprova o             DE TAXAS DE RADIODIFUSÃO, ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, DELE
      Regulamento do Sistema de Taxas de RadiodifusĂŁo.
                                                                               FAZENDO PARTE INTEGRANTE.
                                                                                  ART. 2 . É APROVADO O REGULAMENTO DO SISTEMA DE TAXAS DE
                                                                               RADIODIFUSÃO, ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
     M I N I S T É R I O S D O     P L A N O E      FINANÇAS,
                                                                                  ART. 3 . ESTÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DE
    D O S T R A N S P O R T E S E         C O M U N I C A Ç Õ E S ,
                                                                               RECEPTORES DE RADIODIFUSÃO OS ESTRANGEIROS AO SERVIÇO DOS
     D O S R E C U R S O S M I N E R A I S E           E N E R G I A
                                                                               RESPECTIVOS PAÍSES, QUANDO HAJA RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO.
                        E D O     I N T E R I O R
                                                                                  ART. 4 . SÃO REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DOS DIPLOMAS
                                                                               MINISTERIAIS Nos 8 2 / 8 7 , DE 8 DE JULHO, E 9 8 / 9 1 , DE 1 4 DE AGOSTO, QUE
                                                                               CONTRARIEM O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA.
                 D I P L O M A MINISTERIAL N ° 1 9 5 / 9 8
                                                                                  ART. 5 . O PRESENTE DIPLOMA ENTRA IMEDIATAMENTE E M VIGOR.

                         DE   1 4 DE OUTUBRO                                      MAPUTO, 1 2      DE OUTUBRO DE        1998.-   O MINISTRO DO PLANO E
                                                                               FINANÇAS, TomazAugusto Salomão - O MINISTRO DOS TRANSPORTES
  A RÁDIO MOÇAMBIQUE, E . P . , É POR EXCELÊNCIA U M DOS PRINCIPAIS            E COMUNICAÇÕES Paulo Muxanga.- O MINISTRO DOS RECURSOS
MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E M MOÇAMBIQUE, CUJO PRINCIPAL                     MINERAIS E ENERGIA, John Kachamila.- O MINISTRO DO INTERIOR,
OBJECTIVO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE RADIODIFUSÃO SONORA,             Almerino da Cruz Marcos Manhenje.
PARA ALÉM DO FACTO DE SER PRESENTEMENTE O ÚNICO CAPAZ DE SERVIR
TODA A POPULAÇÃO, QUER PELA COBERTURA DE PRATICAMENTE TODO O
                                                                                    R E G U L A M E N T A DO SISTEMA DE TAXAS DE RADIODIFUSÃO
TERRITÓRIO NACIONAL, QUER PELA UTILIZAÇÃO DAS LÍNGUAS NACIONAIS.
  A TRANSFORMAÇÃO DA RÁDIO MOÇAMBIQUE E M EMPRESA PÚBLICA,                                                    CAPÍTULO I
E M 1 9 9 4 , TEVE COMO IMPERATIVO O NOVO CONTEXTO POLÍTICO E LEGAL
                                                                                    D A TAXA DE UTILIZAÇÃO DE RECEPTORES DE RADIODIFUSÃO
NO QUADRO DAS TRANSFORMAÇÕES INTRODUZIDAS PELA CONSTITUIÇÃO DE
1 9 9 0 E A APROVAÇÃO DA L E I DE IMPRENSA, E M AGOSTO DE 1 9 9 1 .                                             ARTIGO 1
  É MISSÃO ESPECÍFICA DA RÁDIO MOÇAMBIQUE, ENQUANTO SERVIÇO                       A PROPRIEDADE, A POSSE, A SIMPLES DETENÇÃO OU A UTILIZAÇÃO DE
PÚBLICO DE RADIODIFUSÃO SONORA, CONTRIBUIR PARA A PROMOÇÃO DO                  RECEPTORES DE RADIODIFUSÃO, FICAM SUJEITAS AO DISPOSTO NO PRESENTE
PROGRESSO SOCIAL E CULTURAL, PARA A CONSCIENCIALIZAÇÃO CÍVICA,                 REGULAMENTO QUE ESTABELECE O SISTEMA DE TAXAS DE RADIODIFUSÃO.
POLÍTICA E SOCIAL DOS MOÇAMBICANOS E PARA O REFORÇO DA UNIDADE E
IDENTIDADE NACIONAIS.                                                                                           ARTIGO 2

  TOMANDO E M CONSIDERAÇÃO QUE DESDE ENTÃO SE CONSTATOU QUE A                     PELA UTILIZAÇÃO DE RECEPTORES DE RADIODIFUSÃO SÃO DEVIDAS AS
RÁDIO MOÇAMBIQUE NÃO É UMA EMPRESA VIÁVEL, DO PONTO DE VISTA                   TAXAS FIXADAS NO PRESENTE REGULAMENTO, M E S M O QUE ESTES NÃO SE
ECONÓMICO-FINANCEIRO, DEPENDENDO, O SEU FUNCIONAMENTO, DE                      ENCONTREM EM ESTADO DE IMEDIATO FUNCIONAMENTO.

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