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30 November 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1998-11-30 number 47

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Segunda-feira, 30 de Novembro de 1998                                                                   I SÉRIE - Número 47




                                     BOLETIM DA REPUBLICA
                                                      PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                                    SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                2. É criada uma Comissão Ad-Hoc com o objectivo de,
                                                                            num prazo de 7 dias, prorrogável por igual período,
                            A V IS        O                                 harmonizar os dois textos e apresentar, a esta I X Sessão
                                                                            Ordinária, proposta que agregue o máximo de consensos
    A materia a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em
cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além     sobre a matéria.
das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
a s s i n a d o e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».      3. A Comissão Ad-Hoc é constituída por 15 membros
                                                                            e integra os seguintes deputados:
                                                                                    (i) Ussumane Aly Dauto - Presidente
                          S U M A R I O                                            (ii) Francisco Domingos Paulo Machambisse - Re-
           Assembleia da República:                                                       lator
                                                                                  (iii) Constância António Saldanha
Resolução n.° 9/98
                                                                                  (iv) Casimiro Santos Teresa Abreu
     Cria uma Comissão Ad-Hoc com o object vo de, num
         prazo de 7 dias, prorrogável per igual período, har-                      (v) Filipa Baltazar da Costa
      monizar os dos textos de propostas da Lei Eleitoral                         (vi) Fernanda Moçambique
       e apresentar, a esta IX Sessão Ordinária, a proposta
       que agregue o máximo de consentes sobre a matéria.                        (vii) Jeremias Pondeca Munguambe
                                                                                (viii) Jafar Gulamo Jafar
                                                                                  (ix) Luís Alberto Franco Afonso Videira
                                                                                   (x) Luís Boavida Mudivela
                    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
                                                                                  (xi) Mário Lampião Sevene
                      Resolução n.° 9/98                                         (xii) Palmeirim António Mausse
                       de 30 de Novembro                                        (xiii) Teodato Mondim da Silva Hunguana
                                                                                (xiv) Tertuliano Juma
   Tendo sido depositadas duas proposições legislativas
destinadas a reger as eleições presidenciais e legislativas                      (xv) Verónica Nataniel Macamo.
do País que se assumem como vontades e pontos devista
moçambicanos;                                                                 4. Aos membros da Comissão são devidas remunerações
                                                                            nos termos aplicados às demais Comissões.
   Convicta de que o estabelecimento do quadro legal para
as eleições presidenciais e legislativas deve resultar de um
amplo consenso, fruto de concertação, diálogo e tolerância;                   5. A presente Resolução entra imediatamente em vigor.
   Ao abrigo do disposto no n o 1 e na alínea c) do n.° 2
do artigo 135 da Constituição, a Assembleia da República                          Aprovada pela Assembleia da República, aos 30 de
determina:                                                                          Novembro de 1998.
   1. São, por consenso, adoptadas na generalidade, como                      Publique-se.
documentos de base, as proposições com as cotas A R - I V /
/IX-13/17. 09.98 e AR-IV/IX-65/23.11.98, sobre a Lei                          O Presidente da Assembleia da República, Eduardo
Eleitoral.                                                                  Joaquim Mulémbwè.

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