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30 December 1998

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 1998-12-30 number 52

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         Quarta-feira,           30 de Dezembro de 1998                                                I S É R I E — NĂșmero 52




                                          BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                    PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                                 SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                   ARTIGO 2 3 DO DECRETO N° 71/98, DE 23 DE DEZEMBRO, OS MINISTROS
                                                                  DO PLANO E FINANÇAS          E DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO,

                      AVISO                                       DETERMINAM:
                                                                     ARTIGO 1. SÃO DEVIDAS AS SEGUINTES TAXAS:
  A matĂ©ria a publicar no «Boletim da RepĂșblica» deve ser              A) PELO LICENCIAMENTO DE ACTIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO
remetida em cĂłpia devidamente autenticada, uma por cada
                                                                             COMERCIAL ESTRANGEIRA O VALOR DE 12 0 0 0 000,00 MT,
assunto, donde conste, além das indicaçÔes necessårias para
esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado:           b) PELO AVERBAMENTO O VALOR DE 2 0 0 0 0 0 0 , 0 0 M T ,
Para publicação no «Boletim da RepĂșblica»                            ART. 2. TRATANDO-SE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POR EMPRESA
                                                                  NACIONAL O VALOR REFERIDO NA ALÍNEA a) DO ARTIGO ANTERIOR É FIXADO
                                                                  EM 5 0 0 0 0 0 0 , 0 0 MT.
                   SUMÁRIO                                           ART. 3 -1. AS RECEITAS COBRADAS AO ABRIGO DO PRESENTE DIPLOMA
     MinistĂ©rios do Plano e Finanças e da IndĂșstria,              SERÃO INTEGRALMENTE CONSIGNADAS A ENTIDADE LICENCIADORA DE
        ComĂ©rcio e Turismo:                                       ACTIVIDADES DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ESTRANGEIRA E DESTINAM-SE

Diploma Ministerial n° 220/98:                                    AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS.
                                                                     2. AS RECEITAS A QUE SE REFERE O PRESENTE DIPLOMA SERÃO ENTREGUES
    FIXA AS TAXAS A PAGAR PELO LICENCIAMENTO DAS REPRESENTAÇÕES
        COMERCIAIS ESTRANGEIRAS.                                  À RECEBEDORIA DE FAZENDA DA RESPECTIVA ÁREA FISCAL, PELA ENTIDADE
                                                                  COMPETENTE, NO MÊS SEGUINTE AO DA SUA COBRANÇA.
    Ministério do Plano e Finanças:                                  ART. 4. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.
Diploma Ministerial n° 221/98:
                                                                     MAPUTO, 3 0 DE DEZEMBRO DE 1998. — O MINISTRO DO PLANO E
    INTRODUZ ALTERAÇÕES AO PLANO GERAL DE CONTABILIDADE PARA AS   FINANÇAS, Tomaz Augusto Salomão. — O MINISTRO DA INDÚSTRIA,
       EMPRESAS, APROVADO PELA RESOLUÇÃO N° 13/84, DE 14 DE
                                                                  COMÉRCIO E TURISMO, Oldemiro JĂșlio Marques BalĂłi.
       DEZEMBRO.

                                                                          MINISTÉRIO DO PLANO E FINANÇAS
  MINISTÉRIOS DO PLANO E FINANÇAS E DA                                               Diploma Ministerial n° 221/98
     INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO                                                        de 30 de Dezembro
                                                                    A INTRODUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO TEN
               Diploma Ministerial n° 220/98                     IMPLICAÇÕES DE NATUREZA CONTABILÍSTICA, QUE OBRIGAM A QUE S<
                                                                 PROCEDA ALTERAÇÕES PONTUAIS AO PLANO GERAL DE CONTABILIDADE
                     de 30 de Dezembro
                                                                 VIGENTE.
   PELO DECRETO N° 71/98, DE 2 3 DE DEZEMBRO, FORAM APROVADAS AS    AS SUBCONTAS A CRIAR PARA O REGISTO DAS OPERAÇÕÈS
                                                                 CONCERNENTES AO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO DEVEM, DE
NORMAS INERENTES AO LICENCIAMENTO DAS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
                                                                 FORMA CLARA E INEQUÍVOCA, POSSIBILTAR O CÁLCULO DESTE E      O
ESTRANGEIRAS.
                                                                 PREENCHIMENTO FACILITADO DA RESPECTIVA DECLARAÇÃO PERIÓDICA
   TORNANDO-SE NECESSÁRIO DEFINIR AS TAXAS APLICÁVEIS AO         PREVISTA NO ARTIGO 3 6 DO CÓDIGO IVA, DE MODO A EVITAR Í
LICENCIAMENTO DAQUELA ACTIVIDADE AO ABRIGO DO DISPOSTO NO        EXISTÊNCIA DE REGISTOS MÚLTIPLOS E PARALELOS.

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