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11 February 2003

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 2003-02-11 number 6

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    Quarta-feira,           11 de Fevereiro de 2003                                                     1 SÉRIE — Número 6




                                  BOLETIM DA REPÚBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                        SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                       Único. É ratificado o Acordo de Crédito celebrado entre
                                                                    o Governo da República de Moçambique e o Banco Árabe
                                                                    para o Desenvolvimento Económico em África (BADEA),
                           AVISO                                    em Cartum, capital de Sudão, no dia 14 de Novembro de 2002,
   A matéria a publicar no «Boletim da República»                   no montante de USD 4.0 milhões, destinado ao financiamento
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,                 do Projecto de Extensão de Faculdade de Ciências e Constru-
u m a por cada assunto, donde conste, além das indi-                ção da Reitoria da Universidade Eduardo Mondlane.
cações necessárias para esse efeito, o averbamento                          Aprovada pelo Conselho de Ministros.
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no
«Boletim da República».                                                Publique-se.
                                                                       O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel       Mocumbu.


                        SUMARIO
          Conselho de Ministros:                                                        Resolução n.° 2/2003
                                                                                            de 11 de Fevereiro
Resolução n.° 1/2003:
    Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da          Havendo necessidade de a República de M o ç a m b i q u e
      República de Moçambique e o Banco Árabe para o Desen-         formalizar a aceitação das emendas aos artigos 24 e 25 da
      volvimento Económico em África (BADEA), em Cartum,            Constituição da Organização Mundial da Saúde, adoptadas aos
      capital de Sudão, no dia 14 de Novembro de 2002, no mon-      16 de Maio de 1998, pela Assembleia Mundial da Saúde, com
      tante de USD 4 0 milhões, destinado ao financiameto do Pro-
                                                                    vista a definir os critérios de distribuição equitativa geográfica
     jecto de Extensão de Faculdade de Ciências e Construção da
      Reitoria da Universidade Eduardo Mondlane.                    dos assentos do Conselho Executivo daquela Organização.
                                                                      Nestes termos e ao abrigo do artigo 135 n.° 1 alínea f ) da
Resolução n.° 2/2003:                                               Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:
    Concernente a aceitação pela República de Moçambique da            Artigo 1. A aceitação pela República de Moçambique da
      Resolução WHA51 23 da Assembleia Mundial da Saúde,
      adoptada aos 16 de Maio de 1998, para emendar os artigos 24   Resolução W H A 5 1 . 2 3 da Assembleia Mundial da Saúde,
      e 25 da Constituição da Organização Mundial da Saúde.         adoptada aos 16 de Maio de 1998, para emendar os arti-
                                                                    gos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial da Saúde,
Resolução n.° 3/2003:                                               cujo texto em língua inglesa e a respectiva tradução em por-
    Ratifica a Convenção de Refinanciamento da Moratória, assi-     tuguês vão em anexo e dela são parte integrante.
      nada a 20 de De/embro de 2002, entre a República de Mo-
                                                                       Art. 2. O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Coopera-
      çambique e a Agência Francesa de Desenvolvimento
                                                                    ção fica encarregue de realizar todos os trâmites necessários
Resolução n.° 4/2003:                                               à efectivação da presente Resolução.
    Incorpora 2000 (dois mil) recrutas nas Forças Armadas de                Aprovada pelo Conselho de Ministros.
      Defesa de Moçambique» a partir de 28 de Fevereiro de 2003       Publique-se.
                                                                      O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.
            CONSELHO DE MINISTROS

                   Resolução n.° 1/2003                                  WHA51.23 Amendments to articles 24
                        de 11 de Fevereiro                                   and 25 of the Constitution
   Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades              The Fifty-first World Health Assembly
previstas no Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da            Considering that the membership of the Executive Boaid
República de Moçambique e o Banco Árabe para o Desen-               should be increased from 32 to 34 , so that the number of
volvimento em Africa (BADEA) e ao abrigo do disposto na             members in the European Region and Western Pacific Region
alínea f ) do artigo 153 da Constituição da República, o Con-       entitled to designate a person to serve on the Executive Board
selho de Ministros determina:                                       be increased to eight and five, respectively.

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