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2 April 2003

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 2003-04-02 number 14

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Quarta-feira, 2 deFevereirode 2003                                                                                               I S√ČRIE ‚ÄĒ N√ļmero 14




                                         BOLETIM DA REP√öBLICA
                                                    PUBLICAÇAO OFICIAL DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE


                             SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                      Art. 2. O presente diploma ministerial entra imediatamente
                                                                                    em vigor.
                                 AVISO                                                 Maputo, 24 de Fevereiro de 2003. ‚ÄĒ A Ministra do Plano
    A m a t √© r i a a publicar n o ¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ                           e Finan√ßas, Lu√≠sa Dias Diogo. ‚ÄĒ O Ministro dos Transportes
d e v e ser remetida e m c√≥pia devidamente autenticada,                             e Comunica√ß√Ķes, Tomaz Augusto Salom√£o.
u m a por c a d a a s s u n t a , d o n d e c o n s t e , a l é m d a s indi-
c a √ß √Ķ e s n e c e s s √° r i a s p a r a e s s e efeito, o a v e r b a m e n t o
seguinte, assinado e autenticado; P a r a publicação no                              Regulamento de Concessão de Exploração
¬ęBoletim da Rep√ļblica¬Ľ.
                                                                                       do Serviço de Inspecção de Veículos
                                                                                             Automóveis e Reboques
                             SUM√ĀRIO
                                                                                                                         ARTIGO I
            Ministérios do Plano e F i n a n ç a s e dos Trans-
              portes e Comunica√ß√Ķes:                                                                                     Objecto

Diploma Ministerial n.¬į 38/2003:
                                                                                       O presente Regulamento tem por objecto o estabelecimento
                                                                                    de normas para a exploração do serviço de inspecção de veícu-
     Aprova o Regulamento de Concessão de Exploração do Serviço                     los e reboques por pessoas singulares ou colectivas.
       de Inspecção de Veículos Automóveis e Reboques
                                                                                                                         ARTIGO 2
            Minist√©rio da Sa√ļde:                                                                                Forma de concess√£o
Diploma Ministerial n.¬į 39/2003:                                                       1. A actividade de inspec√ß√£o de ve√≠culos autom√≥veis e rebo-
     Aprova os requisitos para a instalação e abertura de farmácias.
                                                                                    ques pode ser exercida por contrato de concess√£o mediante
                                                                                    concurso p√ļblico.
Diploma Ministerial n.¬į 40/2003:                                                       2. Pode submeter-se a concurso qualquer pessoa jur√≠dica
     Define os mecanismos de parceria entre o Servi√ßo Nacional de                   de direito p√ļblico ou privado, desde que n√£o tenha interesses
       Sa√ļde e o sector privado de fins n√£o lucrativos.                             econ√≥micos em actividades lucrativas do ramo autom√≥vel ou
                                                                                    a ele ligadas.

    MINIST√ČRIOS DO PLANO E FINAN√áAS                                                                                      ARTIGO 3

   E DOS TRANSPORTES E COMUNICA√á√ēES                                                                              Prazo de concess√£o

                                                                                       O prazo de concessão para a exploração de serviço de
                 Diploma Ministerial n.¬į 38/2003                                    inspec√ß√£o de ve√≠culos autom√≥veis e reboques √™ de vinte e
                                de 2 de Abril                                       cinco anos.
                                                                                                                         ARTIGO 4
   O artigo 1 do Decreto n.¬į 11/2002, de 28 de Maio, introduz
altera√ß√Ķes ao artigo 36.¬į do C√≥digo de Estrada no que se refere                                             Deveres do concession√°rio
à inspecção de veículos automóveis e reboques.
                                                                                       Al√©m das obriga√ß√Ķes estabelecidas no contrato de concess√£o
   O n.¬į 8 do referido artigo estabelece que a actividade de                        s√£o deveres do concession√°rio:
inspecção de veículos automóeis e reboques, pode ser objecto
                                                                                         a) Cumprir pontualmente as cl√°usulas do contrato de
de concess√£o.
                                                                                              concess√£o;
   Havendo necessidade de adoptar medidas que visem discipli-
                                                                                         b) Cumprir as leis e regulamentos aplicáveis à inspec-
nar o seu exercício e, usando da competência que é conferida
                                                                                              ção de veículos automóveis e reboques;
no n.¬į 11 do artigo 36.¬į do C√≥digo de Estrada, os Ministros do
Plano e Finan√ßas e dos Transportes e Comunica√ß√Ķes determinam:                            c) P r e s t a r c o l a b o r a √ß √£ o a o I N A V no e x e r c √≠ c i o d a s s u a s
                                                                                                 fun√ß√Ķes;
   Artigo 1. √Č aprovado o Regulamento de Concess√£o de
Exploração do Serviço de Inspecção de Veículos Automóveis                                d) Organizar cadastro informatizado dos veículos ins-
e Reboques, em anexo, o qual faz parte integrante do presente                                 peccionados;
diploma ministerial.                                                                     e) Manter sigilo sobre os dados das inspec√ß√Ķes realizadas.

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