A Laws.Africa project
28 May 2003

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 2003-05-28 number 22

Download PDF (683.0 KB)
Page 1
Quarta-feira, 28 de Maio de 2003                                                                                                               I SERIE - NĂșmero 22



                                                             BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                                         PUBLICAÇÃO OFICIAL PA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                                      SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                                  Único,    São eleitos os seguintes deputados para constituírem o
                                                                                             G r u p o N a c i o n a l j u n t o ao Parlamento P a n - A f r i c a n o :
                                       AVISO                                                         1. Eneias da Conceição C o m i c h e .
   A matĂ©ria a puhlicar no «Boletim d a R e p Ăș b l i c a » deve ser remetida e m                    2. Isabel M a n u e l Nkavadeka.
cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além
                                                                                                     3. Sousa Salvador M u n h a u a .
das indicaçÔes necessårias para esse efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim d a R e p Ăș b l i c a »                          4. M a r i a A n g e l i n a D i q u e Enoque.
                                                                                                     5. José Manteigas Gabriel.

                                                                                                A p r o v a d a pela A s s e m b l e i a da R e p Ăș b l i c a , aos 24 de A b r i l de
                                                                                             2003.
                                 SUMARIO                                                                Publique-se.

                                                                                                O Presidente da A s s e m b l e i a da RepĂșblica, Eduardo                   Joaquim
                   A s s e m b l e i a d a RepĂșblica:                                        MulĂ©mbwĂš.

Resolução n.o 8/2003:
                                                                                                                           Resolução n° 9/2003
        Elege deputados para constituĂ­rem o Grupo Nacional junto ao Parlamento
                                                                                                                                   de 30 de Abril
          Pan-Africano.

Resolução n.o 9/2003:                                                                           O Protocolo sobre o Estabelecimento do Conselho de Paz e
                                                                                             Segurança da U n i ĂŁ o A f r i c a n a , adoptado pela Primeira ConferĂȘncia
        Ratifica o Protocolo sobre o Estabelecimento do Conselho de Segurança
          da UniĂŁo Africana.                                                                 dos Chefes de Estado e G o v e r n o da U n i ĂŁ o A f r i c a n a , realizada e m
                                                                                             D u r b a n , Á f r i c a d o Sul, de 9 a 10 de Julho de 2002, é u m
                                                                                             instrumento j u r Ă­ d i c o de fundamental i m p o r t Ăą n c i a que se destina Ă 
                                                                                             prevenção, gestão e resolução de c o n f l i t o s e m A f r i c a .

                                                                                                Considerando que a R e p Ăș b l i c a de M a ç a m b i q u e assinou o
                 ASSEMBLEIA DA REPUBLICA                                                     referido Protocolo.

                           Resolução n.o 8/2003                                                 Nestes termos, ao abrigo d o disposto na alínea k), n° 2 do

                                   de 24 de Abril                                            artigo 135 da Constituição, a Assembleia da RepĂșblica determina:
                                                                                                Único.     É r a t i f i c a d o o P r o t o c o l o sobre o Estabelecimento do
    A A s s e m b l e i a da R e p Ăș b l i c a r a t i f i c o u o Protocolo ao Tratado      Conselho de Paz e Segurança da U n i ĂŁ o A f r i c a n a , c u j o texto e m
de Criação da C o m u n i d a d e E c o n Ăł m i c a A f r i c a n a R e l a t i v o ao       portuguĂȘs v a i e m anexo Ă  presente Resolução, e dela faz parte
E s t a b e l e c i m e n t o d o P a r l a m e n t o P a n - A f r i c a n o , através da   integrante.

Resolução n° 2 / 2 0 0 3 , de 17 de A b r i l .                                                 A p r o v a d a pela Assembleia da RepĂșblica, aos 30 de A b r i l de
    H a v e n d o a necessidade de criar o G r u p o N a c i o n a l junto' ao               2003.
Parlamento Pan-Africano, nos termos dos artigos 4 e 5 do Protocolo
                                                                                                       Publique-se.
a o Tratado de Criação da C o m u n i d a d e E c o n ó m i c a A f r i c a n a
R e l a t i v o ao Estabelecimento d o Parlamento P a n - A f r i c a n o , a                   O Presidente da A s s e m b l e i a da RepĂșblica, Eduardo                   Joaquim
Assembleia da R e p Ăș b l i c a determina:                                                   MulĂ©mbwĂš.

Page 2
Download full gazette PDF