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19 January 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 2005-01-19 number 3

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Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2005                                                                               I SERIE - Número 3




                                          BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA PE MOÇAMBIQUE




                                    SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                 Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 181, n° 2,
                                                                             alínea c) da Constituição e n° 2, alínea c) do artigo 6 da Lei
                           AVISO                                             n° 9/2003, de 22 de Outubro, cabe ao Conselho Constitucional,
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser                   no domínio específico das eleições, validar e proclamar os
remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto,             resultados eleitorais.
donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito,
o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação                 A Comissão Nacional de Eleições procedeu, em 24 de
no «Boletim da República»                                                    Dezembro de 2004, à entrega ao Conselho Constitucional das
                                                                             actas, editais e demais documentos relativos aos resultados da
                                                                             eleição do Presidente da República e dos deputados da
                                                                             Assembleia da República.
                        SUMÁRIO                                                 Julgados todos os recursos que lhe foram submetidos, o
                                                                             Conselho Constitucional passa agora a examinar as diferentes
        Conselho Constitucional:
                                                                             fases em que decorreu o processo eleitoral.
Deliberação n.9 5/CC/2005:
                                                                                1. Enquadramento Legal
      Valida e proclama os resultados das eleições gerais, presidenciais e
        legislativas, de 1 e 2 de Dezembro de 2004.                             O processo eleitoral moçambicano tem como fonte a
                                                                             Constituição nos termos da qual cabe ao Conselho Constitucional
                                                                             verificar os requisitos legais exigidos para as candidaturas a
                                                                             Presidente da República, apreciar, em última instância, as
                                                                             reclamações eleitorais, e validar e proclamar os resultados
           CONSELHO CONSTITUCIONAL
                                                                             eleitorais.
                                                                                Tendo o artigo 107 da Constituição como comando, foram
                  Deliberação n° 5/CC/2005
                                                                             publicadas, entre outras, as Leis n° 18/2002, de 10 de Outubro,
                          de 19 de Janeiro                                   (Lei do Recenseamento Eleitoral), n° 20/2002, de 10 de Outubro,
                                                                             relativa à criação da Comissão Nacional de Eleições, e
   Processo n° 30/CC/2004                                                    n° 7/2004, de 17 de Junho, (Lei Eleitoral) relativa à eleição do
                                                                             Presidente da República e dos deputados da Assembleia da
  Validação e proclamação dos resultados das eleições
                                                                             República.
             gerais, presidenciais e legislativas,
                de 1 e 2 de Dezembro de 2004                                    A direcção e supervisão dos recenseamentos, dos actos
                                                                             eleitorais e dos referendos são deferidas à Comissão Nacional
  O Conselho Constitucional delibera:                                        de Eleições, cujas competências estão definidas no artigo 7 da
                                                                             Lei n° 20/2002, de 10 de Outubro.
   Nos dias 1 e 2 de Dezembro de 2004, realizaram-se no
território nacional e no estrangeiro, nos termos das dis-                       As eleições para Presidente da República e deputados da
posições conjugadas dos artigos 6, n° 2, e 11, n° 2, da Lei                  Assembleia da República são reguladas pela citada Lei Eleitoral
n° 7/2004, de 17 de Junho, as eleições gerais, presidenciais e               que constitui o quadro jurídico em que decorrem as eleições
legislativas.                                                                gerais.


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