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12 April 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 2005-04-12 number 14

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      Quinta-feira,           12 de Abril de 2005                                                        I SÉRIE — Número 14




                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                           PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE


                            SUPLEMENTO
  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                 b)                                           . ;
                                                                                  c) dois membros designados pelo Presidente da
                          AVISO                                                         República;
  A matéria a publicar no «Boletim da República»                                  d) cinco membros eleitos pela Assembleia da
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,                                      República, segundo o critério de represen-
uma por cada assunto, donde conste, além das indi-                                      tação proporcional;
cações necessárias para esse efeito, o averbamento                                e) sete magistrados judiciais das diversas cate-
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no                                    gorias, todos eleitos pelos seus pares nos
«Boletim da Republica.»                                                                 termos do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
                                                                              2. O Conselho Superior da Magistratura Judicial é
                       SUMÁRIO                                             presidido pelo Presidente do Tribunal Supremo, o qual
                                                                           é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo
          Assembleia da República:                                         Vice-Presidente do Tribunal Supremo.
Lei n.° 1/2005:                                                               3. O Conselho Superior da Magistratura Judicial inclui
    Altera o artigo 9 do Estatuto dos Magistrados Judiciais,               quatro funcionários da Justiça, eleitos pelos seus pares,
      aprovado pela Lei n.° 10/91, de 30 de Julho.                         para discussão e deliberação de matérias relativas ao
                                                                           mérito profissional e ao exercício da função disciplinar
Lei n.° 2/2005:
                                                                           sobre os mesmos, em termos a determinar por lei."
    Altera os artigos 2, 3 e 5 da Lei n.° 8/96; de 5 de Julho, que
      cria o Conselho Nacional de Defesa e Segurança,                                               ARTIGO 2

Lei n.° 3/2005:                                                        A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
    Altera o artigo 44 da Lei n.° 20/2002, de 10 de Outubro, que       Aprovada pela Assembleia da República, aos 6 Abril de
    cria a Comissão Nacional de Eleições.                            2005.
                                                                       O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Joaquim
         ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA                                     Mulémbwè.
                                                                       Promulgada em 11 de Abril de 2005.
                       Lei n.° 1/2005                                        Publique-se.
                        de 12 de Abril                                 O   Presidente da República, A R M A N D O E M Í L I O G U E B U Z A .
   Havendo necessidade de conformar o Estatuto dos
Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.° 10/91, de 30
de Julho, no tocante à composição do Conselho Superior
da Magistratura Judicial estabelecida no novo texto consti-
tucional, a Assembleia da República, nos termos do n.° 1
do artigo 179 da Constituição, determina:
                           ARTIGO 1

   O artigo 9 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado
pela Lei n.° 10/91, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte                                     Lei n.° 2/2005
redacção:                                                                                       de 12 de Abril
                               "Artigo 9
                                                                        Havendo necessidade de conformar a Lei n.° 8/96, de 5
                             (Composição)
                                                                     de Julho, no tocante à composição do Conselho Nacional
        1. O Conselho Superior da Magistratura Judicial tem          de Defesa e Segurança estabelecida no novo texto consti-
     a seguinte composição:                                          tucional, a Assembleia da República, nos termos do n.° 1
           a) o Presidente do Tribunal Supremo;                      do artigo 179 da Constituição, determina:


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