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27 April 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 2005-04-27 number 17

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 Quinta-feira, 27 de Abril de 2005                                                                                  I SÉRIE—Número 17




                                                       BOLETIM DA REPUBLICA
                                                                  PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                                     SUPLEMENTO
  IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                              Art. 2. O Ministério das Finanças tem as seguintes atribuições:
                                                                                     a) Formulação de propostas das políticas tributária, adua-
                                    AVISO                                                  neira, orçamental e de seguros, bem como a garantia
   A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida                        da sua implementação;
em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste,                b) Coordenação da elaboração de propostas das políticas
além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                  financeira, monetária e cambial, assim como a supervisão
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».                         da sua implementação;
                                                                                     c) Execução do Orçamento do Estado;
                                                                                     d) Gestão do património do Estado;
                                SUMÁRIO                                                e) Inspecção financeira e fiscal e a supervisão das actividades
                                                                                           seguradora e de jogos de fortuna ou azar e de diversão
      Presidência da República:
                                                                                           social;
Decreto Presidencial n° 22/2005:                                                      f) Coordenação da actividade inspectiva dos órgãos
      Define as atribuições e competências do Ministério das Finanças                      e instituições do Estado, pessoas colectivas de direito
                                                                                           público e autarquias;
Decreto Presidencial n° 23/2005:
                                                                                    g) Consolidação e desenvolvimento do sector.
      Define as atribuições e competências do Ministério da Planificação e
                                                                               Art. 3. Compete ao Ministério das Finanças:
         Desenvolvimento.
                                                                               1. No domínio das finanças públicas:
Decreto Presidencial n° 24/2005:                                                     a) Propor e implementar as políticas tributária, aduaneira,
      Define as atribuições e competências do Ministério da Agricultura.                   orçamental e de seguros adequadas à consecução dos
                                                                                           objectivos e prioridades do desenvolvimento económico
Decreto Presidencial n° 25/2005:                                                           e social;
      Cria o Conselho de Coordenação da Legalidade e Justiça.
                                                                                    b) Participar na elaboração das previsões plurianuais da
      Ministérios da Administração Estatal e do Plano e                                   evolução das receitas e despesas orçamentais, bem como
        Finanças:                                                                         na elaboração da proposta do orçamento de investimento;
Diploma Ministerial n° 83/2005:                                                     c) Elaborar, em coordenação com os outros órgãos
                                                                                           e instituições do Estado, a proposta do orçamento
      Aprova o quadro do pessoal sectorial da Direcção Provincial do Turismo              corrente, com base nos limites fixados;
         da Zambézia.
                                                                                    d) Elaborar a proposta do Oramento do Estado, com base
      Ministérios da Indústria e Comércio e do Plano e                                    na previsão anual das receitas e financiamento deste,
        Finanças:                                                                         bem como o limite das despesas, definidas em
                                                                                          coordenação com o Ministério da Planificação
Despacho:                                                                                 e Desenvolvimento;
     Nomeia o Conselho Fiscal do Instituto da Propriedade Industrial —IPI.            e) Garantir, no quadro das políticas tributária, aduaneira
                                                                                          e orçamental, a arrecadação dos recursos e a execução
                                                                                          das despesas do Estado;
            PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA                                                 f) Elaborar normas e instrues sobre a execução do Orçamento
                                                                                          do Estado;
                D e c r e t o P r e s i d e n c i a ln.°22/2005                     g) Acompanhar, controlar e avaliar a execução do Orçamento
                               de 27 de Abril
                                                                                          do Estado, garantindo a correcta aplicação dos recursos
                                                                                          financeiros;
  O Decreto Presidencial n.° 13/2005, de 4 de Fevereiro, criou                      h) Elaborar relatórios periódicos da avaliação da execução
o Ministério das Finanças.                                                                das políticas tributária, aduaneira e orçamental;
   Tornando-se necessário definir as suas atribuições                               i) Elaborar relatórios de execução do Orçamento do Estado;
e competências, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.° 1 do                     j) Elaborar planos de tesouraria, com vista à correcta execução
artigo 160 da Constituição, o Presidente da República decreta:                            orçamental;
                                                                                    k) Elaborar a Conta Geral do Estado;
   Artigo 1.OMinistério das Finanças é o órgão central do aparelho                  I) Participar na elaboração da Balança de Pagamentos;
de Estado que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas                    m) Participaria elaboração da política de salários e preços;
definidas pelo Governo, superintende a gestão das finanças                            n) Participar na elaboração da política de salários da
 públicas.                                                                                administração pública e previdência social.


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