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25 May 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 2005-05-25 number 21

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  Quarta-feira, 25 de Maio de 2005                                                                                              I SERIE—Número 21




                                                 BOLETIM DA REPÚBLICA
                                                     PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE




                                       SUPLEMENTO
     IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                   n° 3 do artigo 8 da Lei n° 3/96, de 4 de Janeiro, o Banco de
                                                                                       Moçambique determina:
                                       AVISO
    A matéria a publicar no « B o l e t i m da R e p ú b l i c a » deve ser remetida                                 ARTIGO 1
em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste,
além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,                      (Dever de observância do spread máximo de 2%)
assinado e autenticado: Para publicação no « B o l e t i m da R e p ú b l i c a »
                                                                               1. Todas as entidades autorizadas a exercer o comércio de
                                                                           câmbios, nomeadamente Bancos e Casas de Câmbio, nas operações
                                    SUMARIO                                a realizarem com os seus clientes, devem observar um diferencial
                                                                            (spread) máximo de dois por cento (2%) entre as respectivas taxas
             Banco de Moçambique:                                          de compra e venda.
                                                                              2.Ospreadfixadonos termos do número anterior deverá cobrir
Aviso n° 1 / G G B / 2 0 0 5 :
                                                                           ainda quaisquer taxas e comissões cobradas, quando se trate de
          Fixa o diferencial máximo entre taxas de compra e venda de moeda transacções de notas e moedas estrangeiras, cheques de viagem
              estrangeira (spread).                                        e cartões de crédito.
A v i s o n.° 2 / G G B / 2 0 0 5 :                                           3. Para assegurar maior transparência, todos os operadores
          Regulamenta o Sistema de Transferência Electrónica de Fundos do devem colocar a tabela de câmbios em lugar visível e de fácil
              Estado.                                                      consulta pelo público.

A v i s o n° 3 / G G B / 2 0 0 5 :                                                                                  ARTIGO 2

         Actualiza a taxa de câmbio de valorimetria.                                                                (Sanções)
Aviso n ° 4 / G G B / 2 0 0 5 :
                                                                                 O não cumprimento do disposto no artigo anterior constitui
         Fixa os capitais mínimos para as instituições de crédito, sociedades infracção e é punivel nos termos da Lei.
            financeiras e operadores de microfinanças.
                                                                                                                    ARTIGO 3
A v i s o n" 5 / G G B / 2 0 0 5 :

         Concernente às provisões especiais para operações de crédito em                                 (Esclarecimento d e dúvidas)
           moeda estrangeira.
                                                                                         As dúvidas que surgirem da interpretação e aplicação do presente
A v i s o n° 6 / G G B / 2 0 0 5 :                                                     Aviso deverão ser submetidas ao Departamento de Supervisão
         Estabelece os princípios a observar no processo de importação e               Bancária do Banco de Moçambique.
            exportação de bens e serviços.
                                                                                                                    ARTIGO 5

                                                                                                                  (Revogação)
                       BANCO DE MOÇAMBIQUE
                                                                                          É revogada a Carta-Circular n° 2, de 7 de Maio de 1993, do
                                Aviso n° 1/GGM/2005
                                                                                       Departamento de Operações Cambiais, bem como os demais
                                                                                       dispositivos que contrariem o presente aviso.
   No quadro da modernização do mercado cambial no país, foi                             Maputo, 29 de Abril de 2005. — O Governador, Adriano Afonso
emitido o Aviso n°7/GGBM/2004, de 24 Dezembro, que aprova o
                                                                                       Maleiane.
Regulamento do Mercado Cambial Interbancário (MCI).
   Os operadores deste Mercado subscreveram ura Código de
Conduta que estabelece, entre outros, o dever de fixação de um                                              Aviso n° 2 / G B M / 2 0 0 5
diferencial (spread) em meticais, entre as taxas de compra e venda
de divisas, nas operações que praticam entre si.                                          Havendo necessidade de alterar pontualmente o "Regulamento
   Assim, havendo necessidade de tornar o mercado cambial mais                         do Sistema de Transferência Electrónica de Fundos do Estado"
competitivo e levar ao público o benefício decorrente da prática                       aprovado pelo Aviso 6/GBM/2004, de 28 de Outubro, o Banco de
de harmonização do Spread nas taxas de câmbio, ao abrigo do                            Moçambique, no uso das competências que lhe são conferidas


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