A Laws.Africa project
17 June 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 2005-06-17 number 24

Download PDF (1.7 MB)
Coverpage:
 Segunda-feira, 17 de Junho de 2005                                                                        I SERIE - Número 24




                                     BOLETIM DA REPUBLICA
                                             PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                                 SUPLEMENTO
                        SUMARIO                                          Estatuto do Funcionário da Administração
                                                                                  Tributária dos Impostos
          Conselho de Ministros:
                                                                                                   CAPÍTULO I
Decreto n.° 14/2005:
    Aprova o Estatuto do Funcionário da Administração Tributária dos                          Disposições gerais
      Impostos.
                                                                                                       SECÇÃO I
Decreto n.° 15/2005:
                                                                                              Disposições Comuns
    Cria a Comissão Interministerial para a Prevenção, Combate e
      Erradicação do Tráfico Ilícito de Armas.                                                         ARTIGO 1

          Ministério do Interior:                                                                    (Objecto)

Diploma Ministerial 125/2005:                                             O presente diploma estabelece o estatuto do pessoal e o regime
    Concede a nacionalidade moçambicana a Kalavati Chumilal Lodhia.    da carreira específica para os funcionários da Administração
                                                                       Tributária dos Impostos.
          Ministério das Obras Públicas e Habitação:
                                                                                                       ARTIGO 2
Diploma Ministerial 126/2005:
                                                                                                     (Âmbito)
    Altera as tarifas de Água Potável para as cidades de Lichinga,
       Nacala, Tete e Chimoio.                                            O Estatuto do Funcionário da Administração Tributária dos Impostos,
                                                                       adiante designado Estatuto, aplica-se a todos os funcionários da carreira
             CONSELHO DE MINISTROS                                     da Administração Tributária dos Impostos.

                       Decreto n.° 14/2005                                                             ARTIGO 3

                         de 17 de Junho                                                     (Carreira e Categorias)
   Com a aprovação do Estatuto da Administração Tributária
                                                                          1. A carreira da Administração Tributária dos Impostos é
dos Impostos, através do Decreto n. ° 5/2004, de 1 de Abril, torna-
se necessário estabelecer um regime específico que cria a nova         constituída por auxiliares e técnicos tributários com as categorias
carreira e categorias profissionais, disciplina, direitos e deveres    profissionais s eguintes:
dos funcionários desta instituição.
   Nestes termos, ao abrigo no disposto na alínea f ) do n.° 1               a) Auxiliar Tributário;
do Artigo 204 da Constituição da República, o Conselho
                                                                             b) Técnico Tributário;
de Ministros decreta:
   Artigo 1. É aprovado o Estatuto do Funcionário                            c) Técnico Tributário Principal;
da Administração Tributária dos Impostos, anexo ao presente                  d) Técnico Tributário Superior;
Decreto e que dele faz parte integrante.
   Art. 2. São revogadas todas as disposições contrárias                     e) Assessor Tributário.
ao disposto no presente Decreto.                                          2. A carreira da Administração Tributária dos Impostos,
   Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 17 de Maio
                                                                       abreviadamente designada carreira, é um conjunto hierarquizado
de 2005.
   Publique-se.                                                        de categorias, classes ou graus, e escalões a que o funcionário
   A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.                              da Administração Tributária dos Impostos tem acesso de acordo


(Download complete gazette PDF)