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22 June 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 2005-06-22 number 25

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     Segunda-feira,27de Junho de 2005                                                                                 I SERIE — Número 25




                                                  BOLETIM DA REPUBLICA
                                                      PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                                     SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                        Art. 2. O presente Regulamento aplica-se supletivamente
                                                                                     à Direcção-Geral das Alfândegas no que não for incompatível
                                 AVISO                                               com a natureza dos procedimentos de inspecção de que está
                                                                                     legalmente incumbida.
     A matéria a publicar no «Boletim da República» d e v e s e r
remetida e m cópia d e v i d a m e n t e a u t e n t i c a d a , u m a por c a d a      Art. 3. São revogadas todas as normas em vigor que contrariem
assunto, d o n d e conste, além d a s indicações n e c e s s á r i a s para          o presente Decreto.
e s s e efeito, o averbamento seguinte, a s s i n a d o e autenticado:                  Aprovado pelo Conselho de Ministros, a os 24 de Maio
Para publicação no «Boletim da República.»
                                                                                     de 2005.
                                                                                        Publique-se.
                                                                                           A Primeira-Ministra, Luisa Dias Diogo.
                             SUMARIO
       Conselho de Ministros:
Decreto n° 19/2005:                                                                  Regulamento do Procedimento de Fiscalização Tributária
       Aprova o Regulamento do Procedimento de Fiscalização                                                    CAPÍTULO I
         Tributária.
                                                                                                  Princípios e disposições gerais
Decreto n° 20/2005:
                                                                                                                 SECÇÃO                 I
       Delega no Ministro d as Finanças competências para contrair                                           Objecto e âmbito
         um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações
         do Tesouro-2005».                                                                                      ARTIGO 1

Decreto n° 21/2005:                                                                                              Objecto
       Estabelece o regime jurídico aplicável à emissão de valores                      O presente diploma regula o procedimento de fiscalização
          mobiliários de natureza monetária designados por Papel                     tributária definindo, sem prejuízo de legislação especial, os
          Comercial.                                                                 princípios e as regras aplicáveis aos actos de fiscalização.
Decreto n° 22/2005:                                                                                             ARTIGO 2
      Aprova o Regulamento Lei n°6/2004, de 17 de Junho, que introduz                                            Âmbito
        mecanismos complementares de combate à corrupção.
                                                                                         1.Oprocedimento de fiscalização tributária visa a verificação
                                                                                     das realidades tributárias, d o cumprimento d as obrigações
              CONSELHO DE MINISTROS                                                  tributárias e a prevenção das infracções tributárias.
                                                                                        2. O procedimento de fiscalização pode abranger, em
                          Decreto n° 19/2005                                         simultâneo com os sujeitos passivos e demais obrigados
                              de 22 de J u n h o                                     tributários cuja situação tributária se pretenda averigua, os
                                                                                     substitutos e responsáveis solidários ou subsidiários, os sócios
   A Lei n.° 15/2002, de 26 de Junho, Lei de Bases do Sistema                        das sociedades abrangidas pelo regime de transparência fiscal
Tributário, atribui competências aos serviços de fiscalização                        ou quaisquer outras pessoas que tenham colaborado nas
da administração tributária, estabelecendo neste âmbito                              infracções tributárias a investigar.
as garantias ao contribuinte, que importa acolher de forma eficaz
                                                                                        3. No caso previsto no número anterior as entidades nele
no direito tributário positivo.
                                                                                     referidas gozam dos mesmos direitos e estão sujeitas aos mesmos
   Assim, tornando-se necessário aprovar o Regulamento                               deveres dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários.
do Procedimento de Fiscalização Tributária relativo
às fiscalizações aos sujeitos passivos de impostos, taxas e demais                                              ARTIGO 3

tributos, o Conselho de Ministros, ao abrigo do disposto                                             Contratação de outras entidades
no artigo 53 da Lei n.° 15/2002, de 26 de Junho, decreta:                              No âmbito da fiscalização, a administração tributária pode,
   Artigo 1 - É aprovado o Regulamento do Procedimento                               para a realização de estudos ou monografias, exames ou perícias
de Fiscalização Tributária, em a nexo ao presente Decreto,                           de qualquer natureza, contratar, nós termos da lei, o serviço de
do qual faz parte integrante.                                                        outras entidades.


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