A Laws.Africa project
23 August 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 2005-08-23 number 33

Download PDF (2.8 MB)
Coverpage:
     Quarta-feira,10de Agosto de 2005                                                                       I SÉRIE — Número 33




                                          BOLETIM DA REPUBLICA
                                                PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                            SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE                                                    Ministério dos Recursos Minerais:
                                                                        Diploma Ministerial n.° 201/2005:
                           AVISO                                              Publica o Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais.

  A matéria a publicar no «Boletim da República»
deve ser remetida em cópia devidamente autenticada,
uma por cada assunto, donde conste, além das indi-                                  CONSELHO DE MINISTROS
cações necessárias para esse efeito, o averbamento
seguinte, assinado e autenticado: Pará publicação no                                          Decreto n.° 28/2005
«Boletim da República».                                                                           d e 23 d e Agosto

                                                                           Havendo necessidade de criar mecanismos que propiciem
                                                                        uma gestão cada vez mais eficiente das empresas da proprie-
                       SUMARIO                                          dade do Estado e de outras pessoas, colectivas de direito público,
                                                                        bem como das participações sociais do Estado em geral,
          Conselho de Ministros:                                        no quadro da implementação do conjunto de medidas que têm
Decreto n.° 28/2005:                                                    vindo a ser desenvolvidas com vista à reestruturação
                                                                        e modernização do sector empresarial de Estado, considera-se
     Aprova o Estatuto do Gestor Público.                               importante a tipificação da figura de gestor público e a criação
                                                                        do respectivo Estatuto.
Decreto n.° 29/2005:                                                       Nestes termos, ao abrigo das alíneas f ) e i) do n.° 1 do artigo
     Cria a comissão interministerial para a Reforma da Educação
                                                                        204 da Constituição, o Conselho de Ministros decreta:
      Profissional, doravante designada por COREP.                         Artigo 1. É aprovado o Estatuto do Gestor Público, anexo
                                                                        ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Decreto n.° 30/2005:                                                       Art. 2 - 1 . Sem prejuízo da salvaguarda de eventuais direitos
                                                                        adquiridos ao abrigo da legislação que anteriormente regulava
    Cria o Instituto Superior Politécnico de Gaza, abreviadamente       as respectivas situações jurídicas, o Estatuto aprovado pelo
     designado por ISPG.                                                presente diploma é aplicável aos indivíduos que se encontrem
                                                                        em funções à data da sua entrada em vigor.
Decreto n.° 31/2005:
                                                                           2. Até a publicação do Despacho Ministerial a que se refere
    Cria o Instituto Superior Politécnico de Manica, abreviadamente     o número 1 do artigo 6 do Estatuto do Gestor Público aprovado
     designado por ISPM.                                                pelo presente Decreto, os indivíduos em funções e que obtenham
                                                                        a qualidade de gestor público por aplicação do disposto
Decreto n.° 32/2005:
                                                                        no número 1 do presente artigo, manterão o regime remuneratório
                                                                        que lhes seja aplicável à data da sua entrada em vigor.
    Cria o Instituto Superior Politécnico de Tete, abreviadamente          3. As entidades competentes, oficiosamente ou na sequência
     designado por ISPT.                                                de pedido dos interessados, praticarão as acções necessárias no
                                                                        que se refere à salvaguarda dos direitos já adquiridos.
Decreto n.° 33/2005:                                                       Art. 3. São revogadas todas as disposições legais contrárias
    Autoriza a Associação para o Desenvolvimento do Povo para           ao presente diploma.
     Povo (ADPP) a criar o Instituto Superior de Educação                  Art. 4. O presente diploma entra em vigor trinta dias após
     e Tecnologia, abreviadamente designado por ISET.                   a data da sua publicação no Boletim da República.
                                                                           Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 26 de Julho
Decreto n.° 34/2005:                                                    de 2005.
    Autoriza a Junil Consultores, Limitada, a criar a Escola Superior      Publique-se.
     de Economia e Gestão, abreviadamente designada por ESEG


(Download complete gazette PDF)