Quarta-feira, 8 de Novembro de 2005 I SÉRIE — Número 4 6
BOLEI DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL PE MOÇAMBIQUE de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Normais,
ao abrigo da alínea g) do n.° 1 do artigo 204 da Constituição
da República, o Conselho de Ministros determina:
AVISO
Artigo 1. É ratificado o Acordo entre a República de Mo-
A matéria a publicar no «Boletim da República» deve çambique e a República Unida da Tanzânia sobre a Isenção de
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviços e Normais,
cada assunto, donde conste, além das indi- celebrado em Dar-es-Salaam, aos 15 de Outubro de 2005, em anexo
cações necessárias para esse efeito, o averbamento e que é parte integrante da presente Resolução.
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no
«Boletim da República». Art. 2. Os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
e do Interior são encarregues de coordenar a adopção de medidas
necessárias para a implementação do presente Acordo e da
avaliação do seu impacto nas relações entre os dois países.
SUMARIO Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 8 de Novembro
Conselho de Ministros: de 2005.
Publique-se.
Resolução n.° 30/2005: A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
Ratifica o Acordo entre a República de Moçambique e a República
Unida da Tanzânia sobre a Isenção de Vistos em Passaportes
Diplomáticos, de Serviços e Normais, celebrado em Dar-es-
Salaam, aos 15 de Outubro de 2005.
Acordo entre a República de Moçambique e a República
Resolução n.° 31/2005: Unida da Tanzânia sobre a Isenção de Vistos em
Ratifica o Protocolo sobre a Faciltação da Circulação Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Normais
de Pessoas na Região da SADC, celebrado em Gaberone,
Botswana, aos 17 de Agosto de 2005. A República de Moçambique e a República Unida da Tanzânia
(adiante designadas conjuntamente por "Partes" e indivi-
Resolução n.° 32/2005:
dualmente por "Parte");
Determina a cessação de funções de Vicente Mebunia Veloso, Desejando estreitar as suas relações e promover o desen-
Presidente do Conselho de Administração da empresa
volvimento económico, comercial, cultural e social entre os dois
Electricidade de Moçambique, EP.
países;
Resolução n.° 33/2005: Reconhecendo o papel histórico que o movimento de pessoas
desempenhou para o seu desenvolvimento político, económico,
Nomeia Manuel João Cuambe, para o cargo de Presidente
social e cultural.
do Conselho de Administração da empresa Electricidade
de Moçambique, EP. Acordam o seguinte:
ARTIGO 1
Isenção do requisito de visto
CONSELHO DE MINISTROS
1. Os cidadãos de uma das Partes portadores de passaportes
Resolução n.° 30/2005 ou documentos de viagem válidos, podem entrar no território da
outra Parte isentos de visto para estadia até trinta dias, para os
de 8 de Novembro
propósitos para os quais a autorização da visita for concedida.
Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades 2. Os passaportes ou documentos de viagem indicados no
para a entrada em vigor do Acordo entre a República de n.° 1 devem ter após a entrada no território da outra Parte, uma
Moçambique e a República Unida da Tanzânia sobre a Isenção validade de pelo menos 30 dias.
