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8 November 2005

Mozambique Government Gazette Series I supplement dated 2005-11-08 number 44

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    Quarta-feira,            8 de Novembro de 2005                                                         I SÉRIE — Número 4 6




                                         BOLEI DA REPÚBLICA
                                               PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE



                            SUPLEMENTO
 IMPRENSA NACIONAL PE MOÇAMBIQUE                                       de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Normais,
                                                                       ao abrigo da alínea g) do n.° 1 do artigo 204 da Constituição
                                                                       da República, o Conselho de Ministros determina:
                             AVISO
                                                                          Artigo 1. É ratificado o Acordo entre a República de Mo-
  A matéria a publicar no «Boletim da República» deve                  çambique e a República Unida da Tanzânia sobre a Isenção de
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por                 Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviços e Normais,
cada assunto, donde conste, além das indi-                             celebrado em Dar-es-Salaam, aos 15 de Outubro de 2005, em anexo
cações necessárias para esse efeito, o averbamento                     e que é parte integrante da presente Resolução.
seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no
«Boletim da República».                                                   Art. 2. Os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
                                                                       e do Interior são encarregues de coordenar a adopção de medidas
                                                                       necessárias para a implementação do presente Acordo e da
                                                                       avaliação do seu impacto nas relações entre os dois países.
                         SUMARIO                                          Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 8 de Novembro
         Conselho de Ministros:                                        de 2005.
                                                                          Publique-se.
Resolução n.° 30/2005:                                                    A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.
     Ratifica o Acordo entre a República de Moçambique e a República
       Unida da Tanzânia sobre a Isenção de Vistos em Passaportes
       Diplomáticos, de Serviços e Normais, celebrado em Dar-es-
         Salaam, aos 15 de Outubro de 2005.
                                                                       Acordo entre a República de Moçambique e a República
Resolução n.° 31/2005:                                                   Unida da Tanzânia sobre a Isenção de Vistos em
     Ratifica o Protocolo sobre a Faciltação da Circulação               Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Normais
       de Pessoas na Região da SADC, celebrado em Gaberone,
       Botswana, aos 17 de Agosto de 2005.                                A República de Moçambique e a República Unida da Tanzânia
                                                                       (adiante designadas conjuntamente por "Partes" e indivi-
Resolução n.° 32/2005:
                                                                       dualmente por "Parte");
     Determina a cessação de funções de Vicente Mebunia Veloso,           Desejando estreitar as suas relações e promover o desen-
       Presidente do Conselho de Administração da empresa
                                                                       volvimento económico, comercial, cultural e social entre os dois
       Electricidade de Moçambique, EP.
                                                                       países;
Resolução n.° 33/2005:                                                    Reconhecendo o papel histórico que o movimento de pessoas
                                                                       desempenhou para o seu desenvolvimento político, económico,
     Nomeia Manuel João Cuambe, para o cargo de Presidente
                                                                       social e cultural.
       do Conselho de Administração da empresa Electricidade
       de Moçambique, EP.                                                 Acordam o seguinte:
                                                                                                   ARTIGO 1
                                                                                         Isenção do requisito de visto
           CONSELHO DE MINISTROS
                                                                          1. Os cidadãos de uma das Partes portadores de passaportes
                   Resolução n.° 30/2005                               ou documentos de viagem válidos, podem entrar no território da
                                                                       outra Parte isentos de visto para estadia até trinta dias, para os
                         de 8 de Novembro
                                                                       propósitos para os quais a autorização da visita for concedida.
  Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades                  2. Os passaportes ou documentos de viagem indicados no
para a entrada em vigor do Acordo entre a República de                 n.° 1 devem ter após a entrada no território da outra Parte, uma
Moçambique e a República Unida da Tanzânia sobre a Isenção             validade de pelo menos 30 dias.


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